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§. 3." Junta-se alem disto todas as vezes que houver ne- 

 gocio uigcnte , e que o Governador julgue conveniente con- 

 Toca-lo. 



Art. 98. §. 1." O Conselho nao pode deliberar sem que 

 todos OS seus Membros estejam presentes ou legalmente sub- 

 stituidos. 



§. 2.° Os Membros do Conselho nao podem ser substi- 

 tuidos senao no caso de impedimento absoluto. 



Art. 99. Exceptuando os casos urgentes , o Governador 

 faz infomiar anticipadamenle os Membros do Conselho e as 

 pe-soas chamadas a ter alii assento provisoriamente , dos ne- 

 gocios que hao de ser tratados. As pe^as e relatorios que di- 

 gam respeito a estes negocios serao depositadas naSecretaria 

 do Conselho a fim de que os Membros possam ter conhecimen- 

 to del I as. 



Art. 100. §. 1.° O Conselho tern direito de pedir a com- 

 municacao das pecas e documentos relativos a contabilidade. 



§. 2." Pode lambem pedir que Ihe sejam communicados 

 quaesquer outros documentos susceptiveis de servirem a escla- 

 recer-lhe a opiniao. 



Neste ultimo caso o Governador decide se tera logar a 

 communicacao ; e negando-a, far-se-ha men^ao na acta. 



Art. 101. <^. 1.° O Presidente, ante sde fechar a Sessao, 

 consulta o Conselho para saber se esta sufficientemente ins- 

 truido. 



§. 2.° O Conselho delibera pela pluralidade absoluta de 

 votos. 



§. 3.° O Presidente recolhe os votos pela ordem inversa 

 das gradua^oes dos Membros , e vota em ultimo logar. 



^. 4.° Todo o Membro que se affastar das attendees e 

 respeito devidos ao Conselho , sera chamado a ordem pelo 

 Presidente , e far-se-ha men^ao na acta. 



Art. 102. §, 1.° O Secretario archivista redige as actas 

 das Sessoes ; consigna nellas os pareceres e os votos motiva- 

 dos; e insere tambem, quando Ihe e requerido, as opinioes 

 redigidas durante as Sessoes pelos Membros do Conselho. 



^. 2.° O Secretario archivista faz a leitura no principio 

 da Sessao da acta da antccedente. 



^. 4.° A acta nao faz mencao senao da opiniao da maio- 

 ria, quando o Conselho julga administrativamente, ou quando 

 participa dos poderes extraordinarios confiados ao Governa- 

 dor nos artigos 51, d2, e 53. 



§. 4.° A acta, depois de approvada , e' transcripta sobre 



