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um registo assignado pelo Governador, e e assignada por to- 

 dos OS Membros do Conselho. 



§. 5." Duas vias da acta de cada Sessao, assignadas pe- 

 lo Presidente e certificadas pelo Secretario, sao dirigidas ao 

 nosso Ministro da Marinha, em diversas occasioes, 



Uma e expedida pelo Governador e oulra pelo Inspector 

 Colonial. 



§. 6." O Secretario archivista e' encarregado da convoca- 

 ^ao dos Membros do Conselho e dos avisos que Ihe sao diri- 

 gidos , segundo a ordem do Presidente , da reuniao de todos 

 OS dociimentos necessarios para esclarecer as deliberacoes, e 

 de tudo o que c relalivo a redac^ao e ruvista das actas. 



Art. 103. O Secretario archivista tern nas suas attribui- 

 goes a guarda dos sellos do Conselho, e deposito dos archi- 

 vos, a guarda da Bibliolheca, e o arranjo do local destinado 

 para as Sessoes. 



i|. 2.° Antes de entrar no exercicio das suas func^oes, o 

 Secretario archivista presta , nas miios do Governador, jura- 

 mento de guardar segredo sobre as deliberagoes do Con elho. 



§. 3.° Nao Ihe e permittido dar , a individiios que nao 

 sejam Membros do Conselho , conhecimento das pegas e do- 

 ciimentos confiados a sua guarda, excepto por ordem escripla 

 do Governador. 



§. 4.° No caso de ausencia ou impedimento que obrigue 

 o Secretario archivista a cessar as suas funcgoes , sera substi- 

 tuido por um Official ou empregado da Administragao, esco- 

 Ihido pelo Governador. 



CAPITULO III. 



Das attribuicoes do Conselho de Administragdo. 



Sec^ao 1.* 

 Disposigoes Geraes. 



Art. 104. §.1." O Conselho nao pode deliberar senao 

 sobre negocios que Ihe sejam apresentados pelo Governador, 

 ou por sua ordem, excepto nos casos em que julgue adminis- 

 trativamente. 



§. 2.° Os projectos de ordenan^as, rcgulamentos, e todos 

 OS outros negocios que pertence ao Governador apresentar em 

 Conselho, podem ser retirados por elle quando julgue conve- 

 niente. 



