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Art. 105. §•. 1.° Os poderes e attribui^oes conferidas ao 

 Covernador pelos ortigos 11 §. 5.° ; 13 , 14, 17 , 18 , §§. 1.°, 

 2.", e 5.°; I*) §. 2."; 22 ^§'. 1°, 4.% e 5.°; 24 ^^. l.°'; 32, 

 33, 42 §§. 1.° e2.;44 §. 2/; 48. e 49 §^. 1." e 3.°; nao po- 

 dem ser por ellc exeicidos sem ouvir o Conselho ; mas seen 

 que seja obiigado a segiiir a sua opiniao. 



^. 2." Os pndeies cxtraordinarios conforidos ao Gover- 

 nador pclos artigos 50, 51, 52, e 53, nao podem ser exerci- 

 dos sem a coiicorrencia do Conselho de Admiiiistragao , for- 

 mado sogundo j)rcviiie o artigo 93 §i. 6.° 



As medidas autliorisadas pelos ditos artigos so serao or- 

 don.'idas por maioria de votos. 



^. 3.° Em todos OS outros casos o Governador so con- 

 sulta o Consellio se o julga conveniente. 



Art. 106. i^*. 1-° Todo o membro titular pode submctter 

 ao Governador em Conselho as proposicoes e observa^oes que 

 julgar uteis a bem do servi(;;o. O Governador decide se ha ve- 

 ra a este respeito deiibera^ao. 



§. 2." De tudo se fara men^ao na acta. 



Art. 1C7. O Conselho nao pode corresponder-se com al- 

 guma authoridade. 



S^cjao 2.* 



Dos mater ias que o Conselho julga administrativamenfe. 



Art. 108. O Conselho administrativo conhece, como Con- 

 selho, do contencioso administrativo: 



§. 1." Dos contlictos positivos ou negativos suscitados pe- 

 los Chefes da Administragao , cada um no que Ihc diz res- 

 peito , e de como devem ser levados perante a authoridade 

 competente , quando o negocio nao e de natureza a ser re- 

 solvido pelo Conselho de Administragao ; 



^. 2." De todas as contestacoes que podem suscitar-seeu- 

 tre a Administra^ao e os arrematantes de tornecimentos ou 

 trabalhos publicos, ou quaesquer outros que houverem contra- 

 tado com o Governo, no que respeila ao sentido e execu^ao 

 das clausulas destcs contratos; 



1^. 3.° Das reclamacoes dos particulares que se queixem 

 de ter havido illegsdidade na arremata^ao dos contratos; 



^. 4.° Das reclamacoes e contestacoes concernentes a in- 

 demnisa^oes devidas aos particulares, em consequencia de 

 prejuizo causado aos seus terrenos pela extracgao de mate- 



