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riaes necessaries para a feitura de caminhos, canaes, e ou- 

 tras obras publicas; 



§. b.° Das reclama§6es por causa de re>mioes de terrenes 

 ao dominio publico, quando os concessionaries nao preen- 

 cherem as clausulas das concessoes ; 



§. 6." Das representagoes concernentes a concessao de 

 represas d'agua e de Sangrias feitas aos rios para o estabele- 

 ciniento de nioinhos, rega de teirenos, e quaesquer outros 

 usos ; a collocagao das terras na distribuigao das aguas; a 

 quantidade d'agua pertencenle a cada terrene ; a maneira de 

 gozar estas agoas ; as serventias e coUocagoes de trabalhos 

 jiara passagem das aguas; os reparos e conservagao dos di- 

 tos trabalhos ; 



A interpretagao dos titulos de concessao, e se ha logar a 

 ella, deixando aos Tribunaes o estatuir sobre qualquer outra 

 contesta^ao, que se possa suscitar relativauiente a truicao dos 

 direitos concedidos e ao gozo das aguas pertencentes a parli- 

 culares. 



§. 7° Das contestacocs relativas a abertura , largura, 

 restabelecimento , e conservarao das estradas e caminhos de 

 qualquer genero ; como tambem das contestagoes relativas as 

 serventias para uso destas estradas e caminhos. 



§. 8.° Das contestagoes relativas ao estabelecimento de 

 embarques, pontes, barcos, e passagens sobre os rios e bra- 

 kes de mar; bem como das que tiverem relagao com as pes- 

 cas nos rios e lagos pertencentes ao Estado. 



§. 9.° Das usurpagoes sobre a reserva dos cincoenta 

 passos geometricos , e sobre qualquer outra propriedade do 

 publico; 



§. 10.° Das exigencias que fizerem os individuos sujeitos 

 a dar contas para cessarem os sequestros ou hypothecas esta- 

 belecidos a pedido do Inspector Colonial ; 



§. 11." Do estado dos individuos, cuja liberdade seja 

 conteslada , deixando aos Tribunaes o conhecer dos casos em 

 que a posse da liberdade tenha por base um acto do estado 

 civil ; 



§. 12." Das contestagoes suscitadas por exigencias do 

 Inspector Colonial com o fun, conforme o artigo 93 §§. 3.' e 

 4.°, de fazer voltar ou depor nos Archives pegas que Ihe per- 

 tengam ou devam pertencer , quaesquer que sejam os indivi- 

 duos em cujas maos se achem ; 



§. 13.° Em geral do contencioso administrativo. 



Art. 114. As partes podem appellar para o Conselho do 



