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Estado, pela via do contencioso contra as decisoes do Con- 

 selho de AdminisUacao sobre as materias especificadas no ar- 

 tigo antecedentc. Kste lecurso so tem effeilo suspensive em caso 

 de contlicto. 



Art. 115. O modo de proceder perante o Conselho de 

 Adruinistra^ao constituido em Conselho do contencioso ad- 

 ministrativo, sera dirigido por um regulamento particular. 



TITULO VI. 



Do Conselho geral da Colonia, do Conselho de Ditlricto^ 

 (arrondissement) da Gorea e do Delegado. 



Art. 116. Estabelecer-se-ha em S. Luiz um Conselho 

 geral, cujas attribui^oes consistirao em dar annualmente a sua 

 opiniao sobre os orcamentos e as contas da receita e despeza 

 colonial, c em fazer conhecer as necessidades e os desejos da 

 Colonia em relagao aos diversos ramos do servi^o. 



Art. 117. §. 1.° O Conselho geral compoe-se de dez 

 Membros na forma seguinte : 



Oito escolliidos entre os negociantes on proprietaries Eu- 

 ropeus e indigenas em iguaes porgoes, e dois de entre os mer- 

 cadorcs a retalho. 



§. 2." Os Membros do Conselho geral serao eleitos a 

 pluralidade de vocos em uma assemble'a composta de notaveis 

 cscolhidos entre os habitantes de S. Luiz, c os funccionarios 

 e empregados da ordem administrativa e judiciaria da Ilha. 



§. 3." O Governador forraara annualmente , em Conse- 

 lho, a lista dos notaveis. O sen numero nunca podera exce- 

 der a sessenta , nem ser menor de quarenta. 



§. 4.° O Conselho geral deaigna, no fun de cada Ses- 

 sao , dois dos seus Membros, que, no intervallo de uma a 

 outra Sessao , sao chamados pelo Governador para tomar as- 

 sento no Conselho de Administragao nos casos prevenidos no 

 artigo 98 ^. 2.° 



Art. 118. §. 1." Estabelecer-se-ha na Ilha da Gore'a um 

 Conselho de Administragao composto de cinco Membros. 



Este Conselho dara a sua opiniao sobre as necessidades 

 do estabelecimento. 



§. 2." Os Membros do Conselho de Districto serao elei- 

 tos por uma assemblea de notaveis, escolhida de entre os ha- 

 bitantes e OS funccionarios e empregados civis da Gore'a. 



§. 3." O Governador formara annualmente , em Conse- 



