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dos subalternos de Justi^a, melhor arranjo orphanologico , e 

 Tribunal de Policia Correccional. 



Eui qiianto a elei^ao dos Juizes de Paz, sobre que liouve 

 diveisas reclama^oes, ja o Governo de Sua Magestade orde- 

 nou em 22 de Maio que se procedesse a eila, na oocasiao da 

 eleicao do Senado, nos lermos dos aitigos 37.° e 33." da 1.* 

 Parte da Reforma Judiciaria. 



Em cumpriinento da Portaria de 2 de Setembro de 1838, 

 mandando executar a nova Pauta das Alfandegas , propon- 

 do-se as indispensaveis alteracoes , o Governador, c Siuia/lo 

 commetleram este trabalho a uma Commissao de pessoas in- 

 telligentes. 



Apesar dos esforcos do Juiz de Direito, e Governador, 

 ainda nao foi possivel resolvcr o Senado a fazer executar a 

 Portaria do 1." de Setembro de 1838, que ordena a execu- 

 §ao da Lei do Sello , nao offerecendo razao plausivel , que a 

 isso possa obstar. O Governo de Sua Magestade trata de 

 fazer cumprir aquella Lei, de cuja exacta execuc^ao pode de 

 alguma forma resultar algum augmento da Fazenda Pu- 

 blica. 



Com o fim de evitar o contraband©, e promover assim o 

 augmento das rendas publicas , publicou o Governador um 

 Regulamento para a Policia da Cidade, e Porto de Macao ; 

 talvez seja necessario fazer-lhe algumas alteracoes, principal- 

 mente pelo que respeita a residencia dos estrangeiros , para 

 saiiar as desintelligencias com as Authoridades Cliinezas. O 

 Hospital Mllitar carecia tambem d'uma reforma; o Gover- 

 nador apressou-se a dar-lhe um Regulamento , que foi man- 

 dado examinar pelo Conselho de Saude Naval. 



O Governador representou contra a obstinagao, com que 

 a Casa da Misericordia tem deixado de apresentar as suas 

 contas , como foi ordenado por Portaria de 17 de Setembro 

 de 1834; e da mesma forma o Juiz de Direito se queixa da 

 pouca considera^ao que tem dado as suas Instrucgoes. Jii se 

 ordenou a Mesa daquelle estabclecimento tratasse de satisfa- 

 zer ao que se Ihe exigia , como cumpre. 



Tanto o Governador , como o Leal Senado , expendem 

 largamente o prejuizo , que soffre a Caixa da Fazenda Publi- 

 ca desta Administra(;ao com as enormes sommas , com que , 

 a titulo de emprestimo , tem sido obrigada a remetter para o 

 estabelecimento de Timor, e Solor, Feitoria, e Consulado 

 de Siao , sem que ate hoje se tenha tirado o menor proveito , 

 reclamando por isso serem alliviados desta despeza. O Go- 



