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verno de Sua Magestade nao tern ainda tornado deliberagao 

 al^iuna 5ohre esle objecto, per ser indispensavel receber pri- 

 nieiio iiiforinacoes de quaes sao os recursos daquelles estabc- 

 leciuientos, e saber se podorao deixar de ser soccorridos coin 

 OS refer, dos meios. 



Sendo Macao , de todos os pontos da Monarchia o inais 

 distaiite daMetropole, nao tendo Estaleiros para conslruc^ao 

 de navios, nem madeiras, nem Mestres habeis para o seu 

 fabrico, dependentes por isso , so dos Estaleiros de Datnao, 

 unices na India Portugueza, que llie ficam a milhares de 

 legoas , nao devia por isso jul^ar-se sujeito a Lei geral de 

 lii de Janeiro de 1B37 , que prohibe conceder-se a Bandeira 

 Portugueza a navios construidos em Estaleiros estrangeiros, 

 por serem muitos os inconvenientes, que redundariam era 

 prejuizo do pequeno commcrcio, que ainda entretem esta 

 cidade para sua manuten^ao, e existencia ; mas a Portaria 

 de 17 de Maio de 1337 veio fazer-Uie dar exacto cumpri- 

 menlo. Considerando os negociantes , c o Scnado a inevita- 

 vel ruina, que se seguia ao commercio da China, de se Ihe 

 nao permittir a acquisigao de pequenas Escunas ate 99 tone- 

 ladas, que nunca podem ser empregadas no commercio dos 

 Escravos Africanos, fim principal que teve em vista aquella 

 Lei, assentou o Senado, em 16 de Setembro de 1838, per- 

 mittir que toinassem a Bandeira Portugueza todas as Escunas, 

 que se conliecja ser propiiedade de Portuguezes , ainda que 

 nao sejam construidas em Estaleiros Nacionaes, com tanto 

 que seu porte nao exceda o de 99 toneladas , pagando uma 

 certa quantia a titulo de indemnisagao , por nao serem fabri- 

 cadas nos ditos EsLaleiros, assignando os Proprietarios Ter- 

 mo de as nao fazer navegar alem da Ilha da China , sujei- 

 tando-se a serem-lhes confiscadas as que se reconheca nao 

 serem eifeclivamcnte de propriedade Portugueza, e terem ad- 

 quirido licenca para se embandeirarem por contrato frau- 

 dulento. O Governador Superior da India, em 26 de Abril 

 de 1839, mandou por em execu^ao aquelle assento, conside- 

 rando-se inexequivel em Macao o artigo 2.° da Lei de 16 de 

 Janeiro de 1837. No Diario do Governo N.° 169 de 1839 se 

 acha transcripta toda a correspondencia que houve a este 

 respeito. 



O Governo de Sua Magestade ja apresentou as Cortes 

 uma Proposta para alterar a disposi^ao daquella Lei , para 

 facilitar a navega^ao por Barcos de Vapor, e ainda tera de 

 vos submetter outras modifica9des sobre embandeiramento dos 



