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ACTOS DO GOVERNOR 



opo H.'^fr.iu. .'J •i:)v>ioil aifj- .roJJRcSml 



Conckie b Relatorio do Ministerio do Ultramttr, aprtientttdo 



as Cainaras na Sessdo exlraordinaria de 1840. 



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 Rescnha de providenoias tomadas. 



Deterei ainda a vossa atlen(;rio com a naira^ao succinta 

 de algiitnas providenoias, que o Govcrno dc Sua Magestade 

 julgou dever tomar a respeito do Ultramar. 

 "i' Em cons^quencia do pouco caso , que as Autiioridades 

 ♦aimpetentes faziam da falta de Documentos Consulares aos 

 Navios , que dos Portos Estrangeiros exportam nas different 

 fee* Possessoes, passaram-se em 8 de Marcjo de 1839 as Ol- 

 dens mais terminantes as referidas Autiioridades para meliior 

 cumpriiem a Lei. 



Em 29 de Abril do dito anno niandou-sc proceder a urn 

 inquin'to industrial. 



Em 30 de Jullio se oidenou a mais pontual execucao do 

 Decrfito de 17 de Dczembro de 1836, que estabelece os meios 

 de formar as Certidoes do registo das Embarca^oes Nacio- 

 naes, e outro sim se fiscalisassem os rendimentos das Alfan- 

 degas , evitando-se quasquer abusos. 



No 1.° de Outubro se mandou suicitar o exacto cumpri* 

 mento do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 , e Portavias 

 de 80 de Novembro de 1835 , 25 de JNIaio , e 20 de Junho 

 de 1836, sobre Estatistica. 



Em 4 do mesmo mez forain declarados responsaveis jos 

 \ Governadores por qualqucr licen^a , que abusivamente con- 

 I eerfara a Militnres para virem a este Reino, sem preyia au- 



thorisagao do Governo de Sua Magestade. 

 1 -t A Circular de 27 de Janeiro de 1840 approvou a Pro- 

 poBta do ex-Governador Geral d'Angola , Antonio Matiosl 

 ^e Niaronba, para ser^m feitos invenlaiioa de todos os moveie^ 

 e alfaias daa Piil&cios do3 QovfroiauJores do Ultraoaar, seitdo 



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