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ton a I'eceita publica desde 18 cVAbril de 1839, u que muilL'' 

 convinha e era preciso aproveitar; porque, logo que o Go- 

 verno Chinez cmbara^-asse ou lioslilisasse a franquia, ella de^ 

 via logo acabar : mas alii se apieseutam os Ol'iiciaes da Al- 

 fandega, nao satisfeitos com os sous ordenados nem com os 

 cmoluinentos das fazendas de admissao legal , ambicionaiido 

 tambem os einolumentos das fazendas por fianqiiia , e reque- 

 reram a Cdrle contra o Senado. O ultimo Ministro da Carta, 

 sem examinar sc os enioluiiientos cstavam bem ou mal csta- 

 belecidos, se os requisitos dos diplomas que os crearani esta- 

 vam ou nao preenchidos , conio so sabe que nao estavam , e 

 como suspeitara o Vice-lloi D. Manoel de Portugal em 1834j, 

 mandando entrassem na,' caixa da P'azenda Nacional , se as- 

 sim fosse ; sem ouvir o Senado , de quern sc queixavam o& 

 Officiaes da Alfandega , cx|)edio inna Portaria- em data de 

 31 de Maio de 1836 a favor dos Officiaes que, nao passando 

 de quatro ou cinco individuos, So.OOO taes- nao sao bastantes 

 para satisfazer somente os alrazados dos intitulados prejudi- 

 cados e outros. E o pcior c, que a favor destes sc }K)z a fren- 

 te o actual Governador, essa Autlioridade que as providen-- 

 cias de 1784 introduziram na administracao da Fazeiida, co- 

 mo que seria por ella raais zelosa, mas que agora Hie foi tao 

 contraria , ao poiilo de enxovalhar a Camara, que pugnava 

 pelos interesses da mesma Fazenda ! Kis-aqui o deploravel es- 

 tado d'ella ; e outro effeilo das providencias de 1784 que , ti- 

 rando a Municipalidadc a principal influencia na administra- 

 cao da Fazenda, que Hie pertencia, nao declararam onde 

 estavam as suas rendas, porque nao ha Muiiicipio sem reuda^ 



Justiga. 



Macao, nascida livre, e assim creada pelos sens fundado-- 

 res, conforme as ideas do tempo, foi-lhe a sorte tao mesqui- 

 nha, que tinlia nos seus Juizes de primeira instancia, ou Ou- 

 vidores , uns semi-soberanos. Para prova desta assercao basta 

 «m exemplo. O Ouvidor Guimaraes Peixoto, no art. 9." do 

 seu provimento em correi^ao de 1810, tinha declarado ao 

 Senado da Camara ==-que ficasse na intelligencia de que to- 

 das as Camaras tinliam um so rcgimento na Oidena^ao do 

 Keino, embora tenliam umas mais privilcgios que outras ; e 

 que a Camara e o mesmo que Senado. =z= O Ouvidor Ama- 

 ral declarou solemnemente em ses^ao da Fazenda, de '29 de 

 Abril de 1837, =que o Senado nao e per modo algum syiio- 



