367 



mentc opposta u Consliluic-rio, por ciit.iarein nslla vogacs da 

 administrdcao o do oxeciitivo ; podnndo ser toda composta dc 

 Juizes. Na confcrencia de Aiillioiidades, em 12 de Junho de 

 1837, ficou acordado que a Junla do Justi^a, apesar da ano- 

 niah'a, siibsit>lisse somenle para os casos de morte de Cliina. 



I'iis-aqui o que presentemente ha em Alacao a rcspeito de 

 Judicial. O Decreto de 7 do Dozonibro de 1836 tern idtima- 

 menle estabclecido um Jiiiz de Direito com altribui^'oes do 

 antigo Oiividor, e manda coiitinuar a Junta de Jusliya. Po- 

 reju se es'.e Decreto nao o claro quanto ao Juiz de Diicito 

 com altribuicoes de Ouvidor, lodos sal)em que SuaMag-csla- 

 de nao quer enganar os Povos , estabelecendo a relbrnia so 

 no nome e niio nas consas ; e por is50 acreditam os sensatos, 

 que essas atuibui^oes de Ouviflor dadas ao Juiz de Direito, 

 scrao somenle J)o que toca ao Judicial; e que a Junta de Jus- 

 tiga sera reformada, logo que se saiba da possibilidade de 

 siipprir OS vogaes della poios Juizes de eleicao, fazendo ces» 

 sar a anomalla , que por ora anre.enta. 



Ebla minuciosa expozicao da Camara Municipal termina 

 ■ nm a seguinte 



Conclusuo. 



Do que ro-umidamente a Camara acaba de expor, ve-se 

 / laramente qnao livre foi croada o Estabelecimento de Macao 

 pelos sens fundadores, e quao captivo o fizeram as providen- 

 cias de 1784 e os dcspotismos de Governadoxes e Ouvidores; 

 A Camara por tanto , que roprcsenta o povo desta Cidade , 

 nsando do direito de peticao, tem a honra de levar ao co- 

 nhecimenlo do Illustrissimo e Excollenlissimo Senhor Gover- 

 nador Geral do I'lstado da India este Memorial, esperando 

 da benignidade do mesmo Excellentissimo Senhor o remedio 

 aos males de que a Cidade se qiioixa; para o que parece a 

 Camara ser bastanfe : 



QunnLo an Eslabele.cimcnI'O — Que se desierre a ide'a de 

 que Macao c conquista Portugueza , e que por isso esta Ci- 

 dade deva ser governada militarmente, como um Presidio; 

 mas sim se capacite o Governo de que, Macao e simples- 

 Riente uma Cidade commercial, que subsiste dos seus pro- 

 prios recursos , sem ser onerosa ao Eslado ; dependentc dos 

 Chinas, com quem precisa conservai' as antigas rela^oes de 

 amisade, e interrompida a qual cessara Macao de exislir para 

 a Nacao, a que ten) a honra de perlenccr os habitaiitcs que 

 iaesla Cidade residem. 



