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foimam em Ma<:ao a Fazenda Publica on Municipal, cuja, 

 adiniiiistra^Lio foi confiada a Muncipalidade. A Camara scS 

 deseja eoni isto obstar a dclapida(;oes, poder por embargos lis 

 injustas Provisoes ob e subrcpliciameiite obtidas daC'orto par 

 muitos, sem precoder 05 necessarios inl'ormes da Muiiicipali- 

 dadc ; por quaato, ern materias de Fazenda, obedecer. e de- 

 pois rcpjesenlar , para vir a decisao no fim de tres on qiiatro 

 annos, traz conisigo irreiiaediavcl prejuizo, que durante tao 

 longo periodo softVera a Fazenda. 



Que a Alfandega es'teja subordinada, como seinpre foi, a 

 adminislrarao da Fazenda confiada a Munici[)alidade, e que 

 esta nao pa^ue ncnhuin ordenado a Empregados que com en- 

 gano e falsidade conse^-uem logares, illudindo a Corte; mas 

 aomeiite aquelles, inunidos de Ics^ilimos diplomas, precedidos 

 da informacao da Municipalidado, que provem que o empre- 

 go c d'absoluta necessidade ; pois dc ouU-a mancira e impos- 

 sivel haver econoinia , e pagar as djvidas da Fazenda, para 

 solver as quaes nao s«ja lolliido a Camara o promover os 

 nieios , que llie parecerem possiveis e justos. 



Gtuanio ao Judicial — Que })or nenlium modo os Juizes 

 tenbam ingerencia nas administracoes, quer da Fazenda on 

 qualquer outra, senao no contencioso dellas. Que o Juizado 

 de Paz continue com o dos Orfaos, e se crie um Director 

 para Clicfe da Alfandega, e se lire de uma vez tal ingerencia 

 ao Juiz de Direito, para se evitar o escandalo das parte? re- 

 correrem a elle, pedtndo justiga de actos em que elle mesmo 

 entrou como Cliefo dii llepartirao. Que continue o estabele- 

 cimenlo dosJurados, pois achando-se ja iia mais de um anno 

 estabelecidos com geral applauso, a relrograda^ao sera vergo- 

 nhosa na presen^a de tantos estrangeiros que aqui habitam. 

 Que a Junta de Justica so ao unico caso de morte de China 

 seja composta toda de Juizes , fazendo de presidente o Juiz 

 de Direito, e de vogaes os Juizes Ordinaries, e os Eleitos, 

 on OS Juizes de Paz. 



Eis-aqui , Excellcntissimo Senhor , o que a Camara julga 

 ser de absoluta jieccssidade para o bem-estar, paz , e socego 

 de&te Estabelecimento, que so os Portugueze? jjossuein neste 

 Imperio da China. Se pore'm a desgra^a dos Portuguezes e 

 seus descendentes nesta remota regiao chegar a tanto que, 

 confundindo-se a sua naturalidade, os ponham a par dos Ne- 

 gros d'Africa e das supersticiosas Castas da India, para nao 

 terem outro regimen mais, senao o que se dti para aqucUas 

 eonquistas, nesse caso .seja ao menos pcrmittido aos Portiu 



