ACTOS DO GOVERNO. 



SecuetaUia d'Estado DOS Negocios da Marinha 

 E do Ultramar. 



JL endo-Me sido presentes os tiabalhos daCommissaoque, 

 per Porlaria do Ministerio da Maiinha e do Ultramar, de 25 

 de Setembro de 1839, foi encaircgada de oiganisar um Pro- 

 jeclo de Regiilamento para os Pilotos da Barra do Porto ; e 

 tendo sobre o Projecto proposto sido ouvidos o Major Gene- 

 ral da Aniifida, e mais pessoas entendidas na materia : Hei por 

 bem detcnniiiar que desde ja seja posto em plena observancia 

 e execucao o Regulamento, que d'este Decreto faz parte, e que 

 com elle baixa assignado pelo Conde do Bomfim, Presidente 

 do Couselho de Miuistros, Ministro c Secretario d'Estado dos 

 Negocios (la Guerra, encarregado interinamente dos da Ma- 

 rinha e Ultramar. O referido Ministro e Secretario d'Estado 

 o tenha assim entendido e faga executar. Paco das Necessi- 

 dades , em doze de Maio de mil oitocentos quarenta e um. 

 = RAINHA. = Conde do Bomfim. 



Regulamento para o servico dos Pilotos Prdticos da Barra 

 da Cidade do Porto. 



Artigo 1.° O service da Pilotagem da Barra da Cidade 

 do Porto sera feito por Praticos examinados. 



Art. 2.° A Corporagao dos Pilotos da dita Barra ficara 

 debaixo da immediata jurisdic^ao do Intendente de Marinha 

 da referida Cidade , e e' d'este que deverao receber todas as 

 ordens concernenles ao servico publico. 



Art. 3.° A mencionada Corpora^ao sera composta do 

 Piloto Mor, do Sota Piloto Mor e de dezesete Pilotos doNu- 

 mero , servindo um dcstes de Escrivao ; e dos Pilotos Supra- 

 numerarios , os quaes formarao uma Secgao da mesma. 



Art. 4." A Pilotagem de entrada e saida de todas as 



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