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Jserlendem outros ; e certo que ellas em grande parte jd se 

 nao podem accommodar com os principios e systema do Go- 

 verno Representative consignado na Constitui^ao da Moiuir- 

 chia, ha poiico jiirada ; por oulro lado e tambem indubitavcl^ 

 que nem tiido o que nesta (^^onstituigao se acha determinado, 

 nem tudo o que nas Leis novissirnas se acha disposto, e ap- 

 plicavel as longiquas Possessoes da Asia e Africa, a tantos 

 outros respeitos tao diversas das Provincias Europeas. Nao 

 entende poreui a (,'omniissao que d'eslas consideragoes se de- 

 va tirar por consequencia que os subditos Portuguezes d'aquel- 

 las regiocs devam para sempre ficar condemnados a serem 

 privados de todos os benedcios da Legislaxjao Liberal, as que 

 gozam seus irmaos da Europa ; pelo coiitrario, e ella de pa- 

 rccer que elles so podem com justica ser privados d'aquelles 

 beneficios a que suas parLiculares circumstancias oppouham 

 invenciveis obstaculos. E este-o espirito da actual Conslitui- 

 §ao da Moiiarchia, que mais explicitamente se manifesta na 

 parte que diz respeito lis Provincias ultramarmas: taes toram 

 as consideracoes que guiaram a Commissao na escolha das 

 providencias que tern a lionra de indicar, para serem appli- 

 cadas ao governo da Cidade de Macao nos seus differentes 

 ramos. 



A Commissao, Senhora, observa, que a fei§ao mais cara- 

 cleristica do Governo de Macao, provavelmente filha das 

 muito especiaes circumstancias que acompanharam a origem 

 deste Estabelecimento e, que a sua Camara desde o comeco 

 foi a que teve a seu cargo nao so as attribuigoes puramente 

 municipaes como as demais Camaras do Reino , mas, singu- 

 larmente e em especial, a administragao da FazendaPublica, 

 e o manejo dos negocios politicos com os Chinas, e ate apoz 

 estes os dos mais Estrangeiros. Verdade e, que a decisao i'mal 

 dependia da approvacao do Governo geral da India, quando 

 OS casos admittiam demora ; quando porem a nao soffriam, e 

 os negocios eram graves, provia a Camara com a resolu§ao 

 de um Conselho formado dos homens bons e pessoas authori- 

 sadas , e dava coata ao Governo superior da India, e mesmo 

 algumas vezes a esta Corte. As funccoes puramente munici- 

 paes sao muito menos frequentes que na maior parte das Ca- 

 maras do Reino, por quanto muitas dellas, indo implicar com 

 OS Chinas, tomam o caracter de casos politicos, que segundo 

 o melindre da nossa posi^ao, passam a ser tratados por via 

 dos Mandarins, e por inlervengao de um Funccionario dcsti- 

 nado para este fim. Se a Camara de Macao pois ficasse limi- 



