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fodas as iiiais aiiUioiidadcs superiores , e das pessoas que li- 

 veiem niais expciiencia da adminislra(;ao de Negocios piibli- 

 cos : esla reuniao sedcnominara = Conselho Geral do CJover- 

 no da Cidade de IMacao: de urn e oulro Conselho sera Pre- 

 sidentc o Governador, e na sua falta o Presidente da Carna- 

 ra ; os negocios se rcsolverao a pluralidade de volos : em falta 

 de qualquer dos Vogaes ct'fcctivos scrao cliamados por sua or- 

 dem OS Membros da Camara, isto e, as pessoas que tiverem 

 niais votos , para Membros da Camara , e no caso de igual- 

 dade de volos decidira a sorte. Todas as vezes , que couber 

 no tempo , os negocios que tbreui objectos de Sessao , serao 

 communicados aos Vogaes com antecipagao, para serem ma- 

 duramente considerados. Os negocios com os oulros estran- 

 geiros, que por sua natureza exigirem segredo , serao exclu- 

 sivamente da competencia do Governador. Tambem ao Go- 

 vernador pertenceni a expedicao dos Passaportes dos Navios , 

 por ser isto conforme a Legislacao geral , e nao ver a Com- 

 missao motive jusLo , para que a Camara pertenca esla attri- 

 buicao. 



A Commissao entendeo, que toda esta materia devia por 

 pste modo ser regulada ; nao so porque ella e mais conforme 

 ii razao, e pratica mais geral; mas por que dos Documentor 

 que Ihe foram presentes se deprehende evidentemente , que a 

 vota^-ao pelo methodo anterior havia sido uma das causas 

 mais frequenles das desabridas contesta^'oes , e desavencas no 

 exercicio dos actos do Governo: parcceu pois a Commissao, 

 cpie este seria o modo de remover a causa de taes desordens. 

 Quanto as relacoes quer de um , quer deoutro Conselho com 

 o Governo de Vossa Mage^tade , e com o Governo geral da 

 India, entende a Commissao, que ellas devem por ora con- 

 tinuar no mesmo pe', salvas as modificacoes , que Hies houve- 

 reni aduindo em consequencia da Constituicao vigente , e das 

 Leis novissimas, e as mais que a experiencia for maduramen- 

 te aconselhando. A Commissao notou pelos Documentos, que 

 o modo de eleger a Camara tern sido outra causa de repetidas 

 contendas, entreella, e as outras Autboridades ; mas hojeque 

 a elei^ao das Camaras esta determinada por uma Lei geral 

 e uniforme, entende a Commissao, que essamesma Lei, que 

 e ado Codigo Administrative , eque a experiencia , pela ana- 

 logia que ella tern com o Decreto de 9 de Janeiro de 1834, 

 que ja esteve em pratica sem inconveniente grave, mostrou 

 ser exequivel em Macao, dcve la reger, e que esta declara- 

 5flo deve ser considerada como uma das iuturas providencias, 



