411 



do que trala o Arligo 5." do incsnio Codiijo para a^ Proviii- 

 cias Ullramarinas. sendo muilo i'acil a alteracuo de alguns 

 fogos no receiiseainonto , de inaneira que o fa9a descer do nu- 

 mero exigidn pela Lei , para que a Camara possa ter cinco 

 Membros; e luio coiivindo as circumstaucias peculiares d'a- 

 quella (^idade, cuja Camara tein de tratar de negocios de 

 superior importancia, que o numero de seus Membros fiqiie 

 siijeito a arbitrariedades , e oscilacoes, venham ellas de que 

 causa vierein ; entende a Commissao, que se deve fixar o nu- 

 mero dos Vogaes em cinco, ainda que o recenseamento mar- 

 que meiios alguns logos do que o Codigo designa para a Ca- 

 mara poder ter cinco Vereadores. O Presidente da Camara 

 deve ser eleito pelos Vereadores na forma determinada pelo 

 mesmo Codigo, que em tudo o raais, que pertence as func- 

 ^oes puramente muiiicipaes, e quenao tor absolutamente ine- 

 xequivel , liie deve ser applicavel. 



A Commissao entende, que se deve conservar, como in- 

 dispensavel em razao das relacoes com os Chinas , um Func- 

 cionario, que exerca as attribuicoes que para esses negocios 

 tinlia o Procurador da Cidade, que tambem o era da Cam.a- 

 ra; e sendo o Presidente da Camara actiialmente eleito pelos 

 Vereadores, e suas funccoes gratuitas, parecc a Commissao, 

 que elle pode muito convenientemente desempentiar aquellas 

 attribuicoes, por ser isto mais conforme com o que ate iia 

 pouco se praticava; e por isso mais concorde com as ideas 

 dos Ciiinas sempre tao tenazes deantigos costumes epraticas. 



A Commissao nao parece,-que a instituicao das Juntas 

 de Parochia, e das mais authoridades de Freguezia, tenlia 

 em Macao maiores inconvenientes , que no Reino e Illias 

 adjacentes: se os tiver, a Camara deve nomear Commis- 

 soes , que subslituam as Juntas para fazer o recenseamento 

 nas Fregueziais, e podera reunir algumas d'estas, sc assim 

 for mais vantajoso; e senenhum obstaculo houver para acon- 

 tinuacao das Juntas de Parochia, a estas pertence pelo Co- 

 digo Administrativo recensear os moradores da Freguezia. Co- 

 mo esta instituicao, porem , nas Provincias Europe'as, e uma 

 das que tern encontrado mais dilticuldades, as quaes todavia 

 mais vem de circumstaucias extraordinarias e estranhas a sua 

 natureza . do que d'esta rnesma , pode confiar-se a Camara 

 em Conselho de Governan(;a , regular esta materia , como pa- 

 recer mais conveniente ; dando parte ao Governo de Vossa 

 Magestade para sua final decisao. O Estabelecimento de Ma- 

 cao , ainda quando nao reuna todos os quesitos exigidos pelo 



2 # 



