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Decrelo da reformacao da Jusliga (de 29 de Novenibro de 

 1836) jiaia a divisao judiciaria, eritcnde a Commissao, que 

 deve constituir iima Coiiiarca : a islo e a Commissao induzi- 

 da pcla posicao isolada d'cste Estabelecimenlo , que nao con- 

 sente uniao com oulra parte do teiritorio com que possa con- 

 vcnicntemente formar uma C^omaica ; ao mesmo passo que 

 suas relacoes commcrciaes c polilicas pedem a instituicao de 

 um Juiz Ictrado do primeiia instancia: ella deve pois tor um 

 Juiz deDireito, com as attribuicoes que a Lei uovissima mar- 

 ca para os Juizes das outras Comarcas do Reino, e sem in- 

 gerencia algunia iios negocios d'x\lfai)dega , ou nos do Con- 

 selho ordiiiario da Governanca da Cidade, por serera taes 

 funccoes incompaliveis com os principios da Constituicjao vi- 

 gente, e com as disposicoes do mesmo Decreto da reformacao 

 da Juslica. Este Decreto designa um Substituto do Juiz de 

 Direito para cadaduas Comarcas; masesta, pelo mesmo fun- 

 damenlo do seu estado isolado, nao pode deixar de ter por 

 si so um Substituto, o qiial , attendendo a difficuldade de ser 

 nomeado no Reino pelo Governo de vossa Magestade, sera o 

 Bacharel mais antigo da Cidade do Macao , e na falta de 

 Bacliarel o Advogado de Provisao mais antigo da mesma Ci- 

 dade: tambem deve pertencer a Macao umDelegado do Pro- 

 curador Regio, o qual , nao podendo ser nomeado na forma 

 da Lei geral, se-lo-ha pelo mesmo modo indicado para oJuiz 

 Substituto 



Segundo a nova Legislagao Judiciaria ntio ha para que 

 se estabeleca, ou continue a existir Juiz Ordinario em Ma- 

 cao; porque sendo este, na conformidadc do Arligo 10." do 

 citado Decreto, no Julgado da Cabeca de Commarca , desti- 

 nado quasi exclusivamente para supprir as faltas do Juiz de 

 Direito, quando ausente nas assentadas da Camara , nao ha- 

 ■vcndo n'esta mais de um Julgado, claro estd que se nao da- 

 ta o motivo de ausencia de que trata o Decreto, para terem 

 exercicio as funccoes de Juiz Ordinario, e nao parece a Com- 

 missao, que elle liaja de se crear, ou continuar somente pa- 

 ra a parte, que na Junta de Juslica Ihe pertencia pela anti- 

 ga Legislacao, porque essa parte pode ser desempenhada por 

 outra maneira mais Concorde com o caracter das novas re- 

 form as. 



Os Juizes Eleitos e Juizes de Paz; entende a Commissao, 

 que devem continuar em Macao, com a differeaca pore'm 

 que OS recursos de administragao orfanologlca , que segundo 

 o Codigo Administralivo sao para o Conselho de Districto, 



