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ein razao dagrandc distaiicia cm que fica aquella Cidade da 

 8e'de do Govcrno geral da India, e dos graves iiicouvenien- 

 tes, que se seguiriam do ficarem os rccuit^os do tao iinporlan- 

 te adininistracao aUimanha distancia; enlende a Commissao, 

 que deveui iicar a cargo do Consellio Ordiuario da Gover- 

 nanga da Cidade, que n'esta parte deve representar o Con- 

 sclho de Districto, ou o Cojiselho do Govonio da Provincia, 

 salvo sempre o recurso que as Leis permittam para o Gover- 

 no de Vossa Magestadc , ou para o Governo geral da India , 

 n'aquella ])arte cm que elle esta aulhorisado a representar at- 

 tribuicoes superiores. 



Como hoje nao exisle , pela actual Legislacao, Cofre dos 

 Orfaos , entende a Commissao, que riesta materia se deve se- 

 guir em Macao a Lei geral, e so propor altera^oes se aexpe- 

 riencia demonstrar a sua necessidado. Tambem no cntender 

 da Commissao nao deve haver Sub-Delegados do Procuvador 

 Regio : mas e necessario determinar quem hade supprir as 

 faltas no impcdimento legitimo do Delegado; a Commissao 

 entende, que ellas devem ser suppridas por um Bachaiel , c 

 em sua falta por um Advogado de Provisao nomeado pelo 

 Conselho de Governanca da Cidade. A Commissao entende 

 mais , que nenhuma necessidade ha em Macao para haver 

 mais de um Escrivao junto ao Juiz deDireito, com um Aju- 

 dante , salvos porem os direitos dos que actualmente existi- 

 rem em maior numero. Quem servir de Substituto do Dele- 

 gado do Procurador Regio, podera tambem servir de Con- 

 tador e Distribuidor ; ou poderao essas funccoes serexercidas 

 pelo Substituto do Juiz de Direito. 



A respejto dos Tabelliaes pode applicar-se a Legisla<;a.o 

 geral da Reforma Judiciaria; salvos sempre, tanto n'esle, 

 como no antecedente caso, os direitos adquiridos. Os Officiaes 

 de Diligencias, e quaesquer Officiaes Subalternos , segiiirao 

 as regras marcadas para a sua nomea^ao no ja citado De- 

 crelo. 



A Commissao, tendo por principio incontestavel , que ne- 

 nhuma parte dos Subditos de Vossa Magestade, pode com 

 justica ser despojado dos beneficios da Legislacao geral, se 

 nao qnando circnmstancias invenciveis a tornem , ou inteira- 

 mente inapplicavel, ou menos vantajosa, entende que com 

 ainda mais forte razao se nao pode [)rivar a por^ao alguma 

 dos Subditos d'estes Reinos da preciosa garantia do Processo 

 por Jurados, se nao com o fundamonto provado de ser este 

 em suas peculiares circumstancias inexequivel. 



