414 



A Commissao enteude, que o maior giao de inlelligencin, 

 e civilisa(j'ao, que o Commercio geial descnvolve em uma po- 

 voacuo quasi loda a die dedicada , ja dcpunlia era favor das 

 boas disposi^oes dos habitantes de Macao para gosarein d'os- 

 la instil ulcao; mas quaiido a esta consideracao vcm juntar- 

 sc a prova da experiencia ja teita com a(|Uelles liabitautes, 

 a Coinmisfao nao se jtilga auLhorisada em fuiidamenlo alguin 

 justo para a iicgacao de tao valiosa prerogativa : por tanlo , 

 aiada inesmo que para o numero dos Jurados marcado no De- 

 creto de 26 de Novcmbro de 1836 liaja alguma falta, com 

 tanlo que ella nao cliegue a tornar esta forma de pioccsso 

 impraticavel , e a Commissao de parecer, que ella se nao de- 

 ve recusar a Cidade de Macao. Quanto a forma^ao dasPau- 

 tas dos Jurados, e aos mais reqiiisitos necessarios, sera tudo 

 regulado pelas Leis ein vigor, bem como os recursos para os 

 Tribunaes superiores; e os d'esta Cidade, que pertencem a 

 .segunda Instancia, scrao para a liela^ao de Goa. A Policia 

 Correcional deve ficar perteuceiido ao Juiz de Direito; ser- 

 vindo-Ilie de Adjuntos os dous Vereadores mais volados do an- 

 no antecedente , na forma do Artigo 12." do citado Decreto , 

 com a advertencia de que quando os casos de Policia irnpli- 

 carem com os Chinas, devera tambem ter logar aintervengao 

 do Procurador da Cidade. 



A Commissao sente ver-se obrigada a exceptuar da Lei 

 oommum dos Jurados um caso, que, se a esta tambem fosse 

 deixado, poderia, pelo seu muito singular caracter, eexlraor- 

 dinaria gravidade, por em risco a paz e seguran^a da Cidade 

 de Macao : este caso e o da morte de China , de que as Leis 

 especiaes por este mesmo fundamento tem de longo tempo 

 feito urn caso excepcional : a Commissao, vendo esta excepgao 

 desde tao remota epoca consagrada nas Leis, e por ellas res- 

 peiladas ate aos ultimos tempos, nao ouza cxpor a tranqui- 

 lidade dos moradores d'aquella Cidade, e a propria conser- 

 vagao de um Estabelecimento tao valioso , e ainda hoje tao 

 invejado dos Estrangeiros , introduzindo uma innovacao ate 

 o presente rejeitada pela Lcgislacjao do mesmo Estabeleci- 

 mento: a Commissao pois (com difieren^-a de um so voto) a 

 vista de tao ponderosos motivos, c de parecer, que o caso de 

 morte de China, pelo menus todas as vezes que houver perigo 

 de expor a felicidade, e ordem publica do Estabelecimento 

 ou a sua conservacao em o numero das Possessoes Portugue- 

 zas , deve ser julgado em uma Junta de Justica: para que 

 esta toduvia se chegue para o espirito das modernas reformas, 



