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a Commissao iiidica algumas notificaroes, que llic parccetn a 

 esse fim Icndenlcs. 



A Commissao desejaria, que esta Junta, cuja Al^ada clie- 

 ga ate a pena de uioite, podesse ser coaiposta de Juizcs tao 

 qualificados como os das llela^oes ; mas nao sendo isto pos- 

 sivel em Macao, e para um so caso, entendc a Commissao, 

 que elia se deve formar de pessoas alii mais autliorisadas , c 

 que mais disposigoes possam ter para sustentar com firmeza 

 as attribuicoes de Juizes rectos e irnparciaes em um Tribunal 

 de tao ponderosa rcsponsabilidade; sorao pois Vogaes d'este 

 Tribunal, o Governador como Presidente, o Procurador da 

 Cidade, o Juiz de Direito como Relator, o Delegado do Pro- 

 curador Rcgio, o Substituto do Juiz do Direito; e os dous 

 Militares de Patentes mais graduadas , ou estejam em el'fe- 

 clivo servi^o em Mactio, ou alii residentcs como reformados. 

 A Commissao julga como inadmissiveis a este Tribunal os 

 Juizes denominados Eleitos : porque a sua catliegoria, sendo 

 pouco superior a que tinham os Juizes da Vintena, nao se 

 pode conciliar com o caracter das altas attribuicoes, que tem 

 a exercer o mencionado Tribunal: e quanto aos Juizes de 

 Paz, a Commissao c de parecer, que para conservar a pureza 

 d'esta paternal institui(jao, ella nao deve jamais sair dos li- 

 mites das attribuigoes da conciliacao, e administracao orpba- 

 nologica. Entende a Commissao , que a publicidade do Pro- 

 cesso ja eslabelecida pelo artigo 17 do Decreto de 16 de Ja- 

 neiro de 1837 para as Causas crimes julgadas em Junta de 

 Justica, deve ser applicada a esta de Macao. Quanto as mais 

 attribuigoes deste Tribunal, e regras d'este Processo, ellas 

 continuarao a ser dirigidas pelo Alvara de sua crea^ao, e 

 Decretos ou Leis subsequentes , que as tenham modificado , e 

 que se achem ainda em vigor. 



Se a Commissao entendeu que segundo a actual Legisla- 

 §ao as attribuicoes de Juiz de Direito eram incompativeis 

 com as fimcgoes fiscaes c adrainistrativas; e que segundo a 

 razao mui pouco conciliaveis eram com o exercicio ordinario 

 das funccoes de Juiz d'Alfandoga de Macao, e com o mesmo 

 exercicio ordinario das funccoes do Concclho da Governanga 

 da Cidade, tambem entendeu a Commissao, que o Juiz de 

 Direito, como authoridade publica , c a primeira na ordem 

 judiciaria em Macao, devia em toda a razao entrar assim em 

 Consellio Geral do Governo da Cidade, cujas reunioes sao 

 muilo mais raras ; bem como na Junta de Justica destinada 

 a julgar o caso de morte Ue Cliina : c agora entende mais, 



