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<]ue ncm os saos priiicipios de arlminislrnran fiscal , nctii a 

 expcvicncia , mesmo a inais limilada , podem apprnvar, que a 

 mesma Aiilhoridade tenha administracao immediata, e a 

 inspec^ao superior de qualquer ramo de service publico, on 

 por outras palavras , que adiniiiistre, e de contas a si mes- 

 ma ; per isso a Commissao c de parecer , que a Alfandega de 

 Macao deve ter para sua irnmcdiala adniinistracao urna Re- 

 particao propria com um Clicfe , e os niais OOflciaes, que fo- 

 l"em indispensaveis para combinar a boa arrecadacao e fiscal i- 

 sagab com a economia do servigo , e q\ie estes Officiacs nao 

 devem mais accumular empregos da Camara , ou de outro ra- 

 liio de servico com os da dita Alfandega; e' de parecer outro 

 f-'im a Commissao, que a ins|x;c5ao superior dos negocios da 

 Alfandega deve pertencer ao Consolho de Goverrianca da Ci- 

 dade de Macao, com dependencia do Governo Geral da In- 

 dia, ao qua! o dito Conselho dara impreterivelmente conta 

 circumstanciada de todo o eslado da Fazenda de Macao, em 

 todas as moncoes , e igual conta dara ao Governo de Vossa 

 Magestade , nessa occasiao , e em todas as mais que o mesmo 

 Governo de Vossa Magestade assim o cxigir, no que tudo 

 tera sempre em vista o mais escrupuloso desempenho dasLeis 

 da Fazenda iSacional na parte que Ihe e applicavel, e com 

 especialidade a formacao exacta da parte do orcamento que 

 llie pertencer. Os Officiaes da Alfandega devem ser nomeados 

 pelo Governo de Vossa Magestade, sobre proposta do Chefe 

 da mesma Alfandega presidida de concurso publico; podendo 

 OS Officiaes assim propostos entrar a servir os empregos ate 

 ■final decisao de Vossa Magestade. D'este modo de prover os 

 Logares $erao exceptuados aquelles empregos menores, que 

 segundo a Legisla^ao geral das Alfandegas sao providos pelos 

 Chefes. O importante traballio da mellior organisacao da Al- 

 fandega , das suas pautas, da questao dos emolutnentos dos 

 seus Officiaes, tem a Commissao por mais acertado ser pre- 

 parado por uma Commissao especial de Macao, coinposta de 

 cinco Negociantes nomeados pclo mesmo Corpo do Commer- 

 cio, e de dous Merabros nomeados pelo Governo, que pode- 

 rao ser o Chefe da Alfandega, e o Delegado do Procura- 

 dor Regio, ou quem suas vezes fizer de qualquer dos dous: 

 aquella Commissao enviara seu traballio em uma consulta 

 bcm motivada: se algum dos sens Membros se apartar daopc- 

 niao geral, enviara seu voto motivado em separado, e tudo 

 subira a presenca de Vossa Magestade, a fim de ser definiti- 

 Viimpn'c resolvido, ou pelo Poder Executive, ou pelas Cor- 



