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Sala das Sessoes em 24 do Julho de 1838. = £). Manoel 

 dc Portugal e Castro. =-. Manoel Jose Gomes Loureiro. ::= 

 Loureugo Jose, Mo?iir,. = Bernardo Jose de Sousa Soares An- 

 drea. = Guilhcrme Jose Antonio Dias Pcgado. = N. B. Com 

 um voto em separado do Coiiselheiro Vogal, Manoel Jose 

 Gomes Loureiro. 



V^oto cm neparado do Conselheiro Manoel Jose- 

 Gomes Loureiro. 



Senhora ! — O Conselheiro Manoel Jos(? Gomes LoTirei- 

 ro , couformando-se com o parecer da Commissao para info r- 

 mar e consultar a Vossa Magcstade ucerca dos uegocios da. 

 adminislra^'ao piiblica da Cidade de Macao, diverge, on se- 

 para-se com tudo e conforme o sen entender, no que respeita 

 a algumas das attribuigoes do Juiz de Direito, substituido ao 

 antigo Ouvidor Geral : e Ihe parece que clle devc exercitar 

 no entanto todas as attribuicoes que tinha o Ouvidor, na con- 

 formidade do § 1." do Alvara de 26 de Marco de 1303, e Ar- 

 tigo 20." do Decreto de 7 de Dezembro de 1836; emquanto 

 Ihe nao forern deminuidas por Lei ou Decreto especial , como 

 jii o foram as que tinha como Juiz dos Orfaos, e como Cor- 

 Jegedor e Provedor de Comarca, cujos logares foram extin- 

 ctos; e devendo prcceder as causas ordinarias a conciliagao; 

 assim como Ihe siio excluidas as que sao da competencia dos 

 Juizes eleitos : e Ihe parece tambem, que o Juiz de Direito 

 deve occupar nas conferencias, a que assistir de Officio, o 

 primeiro logar depois do Presidente, por ser Letrado pela Uni- 

 versidadc, e nomeado por Vossa Magestade. Em quanto a 

 Junta de Justica tambem se separa o Conselheiro Loureiro, 

 parecendo-lhe que ella deve substituir e continuar em quanto 

 a sua alcada , on jurisdi9ao, e pessoal , nos termos da sua 

 creacao pelo Alvara de 26 de Marco de 1803; por quanto 

 subsibtem os fundamentos da sua creacao, e mesmo conviria 

 que sc ampliasse para os crimes militares, que nao forem ca- 

 pitaes. Sobre tudo, porem, Vossa Magestade Mandara o que 

 tiver por melhor. Sala das Sessoes em 24 de Julho de 1838. 

 =:= Manoel Jose Gomes Loureiro. 



Enumeragdo por Artigos , das providencias indicadas pela 



Commissao creada por Decreto de 5 dc Junho de 1838 



para cumprimcnto do mesmo Decreto. 



Arligo 1.° A Camara da Cidade de Macao, alem das 

 attribuicoes pinamentc municipacs, exercera tambem as dt 



