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fazenda , c as dos negocios politicos corn os Chinas, que ate 

 agora exercia ; com as modiiica^'oes n'esles Artigos indicadas. 

 Alt. 2.° Os negocios com os ouLros estrange! los , quepc- 

 direm segredo, serao exclusivamente da competencia do Go- 

 vernador do Estabelccimento de Macao, assim como tambem 

 o expediente dos Passaportes dos Navios. 



Art. 3." Para desempenho das lunc(^6es nao municipaes 

 do Arligo 1.°; nos casos ordinarios a Camara se rcunirao o 

 (jovernador e o Delegado do Procurador Regio, e todos for- 

 marao um Corpo, qued'ora emdiante sedenomindra=r=Con- 

 selho da Governanca da Cidade de Macao = cessando a de- 

 nomina(^ao de Senado, por ser agora privativa do segundo 

 ramo do Poder Legislativo. 



Art. 4° Para os casos de extraordinaria gravidade, e 

 importancia geral , e que nao possam admittir deniora, este 

 mesmo Corpo reunindo a si todas asmais Aulhoridades supe- 

 riores do Estabelccimento, e as pessoas mais versadas na pra- 

 tica dos negocios publicos, tormara com ellas nm (^onselho 

 que se denominara = Consellio geral do Governo de Macao 

 = qual resolvera os casos extraordinarios, dando parte ao 

 Governo geral da India, e ao Governo geral doReino, para 

 sua final decisao. 



Art. 5.° De um e outro Conselho sera Presidente o Go- 

 vernador de Macao, e na falta o Presidente da Camara. 



Art. 6." Os negocios se resolverao li pluralidade de vo- 

 tos em ambos os Conselhos. 



Art. 7." Em falta de qualquer dos Vogaes etfectivos se- 

 rao chainados para fazer as suas vezes os immcdiatos em vo- 

 tos aos Membros da Camara, e no caso de igualdade de vo- 

 tes decidira a sorte. 



Art. 8.° Todas as vezes, que couber no tempo, os ne- 

 gocios que fazem objecto da Sessao , serao antecipadamente 

 communicados aos Vogaes, para poderem ser maduramente 

 considerados. 



Art. 9.° As mais regras para manter as relagoes da res- 

 pectiva dignidade e docoro dos ditferentes Membros de um 

 e outro Conselho , c para conservar a boa ordem c marcha 

 dos trabalhos , serao cstabelecidos por mcio de regulamentos 

 do Governo geral da India, e com o mesmo Governo do 

 Reino, em tudo que nao for da exclusiva competencia das 

 Cortes. 



Art. 10." Em quanto estas relacoes , na parte dcpenden- 

 te do Poder Legislativo, nuo forem devidamente alteradas. 



