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coatiuuarao no peem que soachavatn, salvas as modificagoeS 

 que liouverein occorrido, cm consequencia da Constituicao 

 vigente , e das Leis novissimas. 



Art. 11." Fica extincto o cargo de Ouvidor em Macao, 

 « havera n'esta Cidade um Juiz de Direito, com as attribui- 

 coes dos Juizes das Comarcas do lleino, marcadas no Deere- 

 to de 29 deNovembro de 1836, e sem ingerencia alguma 

 nos negocios d'Altandega de Macao, ou nos nogocios a cargo 

 do Conselho ordinaiio da Governanc^a da Cidade; mas o mes- 

 mo Juiz de Direito ibrmaia coino Authoridade superior, par- 

 te do Conselho geral do Governo de Macao, e sera tambem 

 Vogal da Junta de Justiga destinada a julgar o caso de mor- 

 te de China. 



Art. 13.° A Camara sera eleita na forma ordenada pelo 

 Codigo Administrativo; mas o numcro dos seus Membros se- 

 ra de cinco, ainda que o censo da povoacao da Cidade dA 

 menos alguns fogos do que o Codigo dctermina para a Ca- 

 mara poder tcr cinco Vereadores. 



Art. 13.° O Presidente da Camara nomeado na forma 

 do Codigo , exercera tambem , e gratuitamente , as func^oes 

 de Procurador da Cidade, no que respeita aos negocios Sinicos. 



Art. 14.° O Censo sera formado pelas Juntas de Paro- 

 chia . na" forma do citado Codigo; e quando a instituirao 

 d'eslas Juntas tenha encontrado algum grande inconvenientc, 

 o C!onselho da Governanca nomeara Commissoes, que for- 

 rnem o censo nas Freguezias, e provera para as mais func- 

 coes das Juntas de Parochia, como for mais vantajoso para 

 as particulares circumstancias do Estabelecimento ; dando de 

 ludo parte ao Governo doReino: conformando-se o mais que 

 Ihe for possivel com o espirito da parte da Constitui(;ao, que 

 diz respeito as Provincias Ultramarinas. 



Art. 15.° O Codigo Administrativo servira de norma a 

 Camara para tudo o mais que pertencer as funccoes puramen- 

 te municipaes. 



Art. 16.° Como actualmente nao haja, pelas Leis em 

 vigor, Cofre dos Orfaos , nenliuma ingerencia pode ter a Ca- 

 mara em tal Cofre ; e tudo o que aos Orfaos pertence seguira 

 em Macao a Lei geral ; e se nesta houver inconvenientc re- 

 sultante de circumstancias particulares, d'elle dara parte ao 

 Governo do Reino, o Conselho de GovernanQa, para sepro- 

 ver convenientemente. 



Art. 17." O Estabelecimento de Macao , ainda quando 

 nao reuna todos oi requisites exigidos pelo Decreto de <3y de 



