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Noverubro de 183G paia a divisao judiciaria, em razao da 

 sua remota e isolada posicao, constiluini uma Camara, com 

 urn .Tuiz de Direito , us altribuicoes j;'i mencionadas. 



All. 18." Pela mesma razao esta Camara terii urn Sub- 

 slilulo do Juiz de Direito: o qual, pela dificuldade de ser 

 eleilo polo Cloverno do Reino, segiindo a regra ijeral , sera 

 o Bacliarel em Direito ir.ais antigo, residente na Cidade de 

 Macao ; iiao o liavendo, o Advogado de Provincia mais aii- 

 ligo residente na mesma Cidade. 



Art. II). ° Tambem pertencera a mesma Camara um De- 

 legado do Procurador Rt'"gio; oqnal , se naopoder ser nomea- 

 do segundo a regra geral do cilado Decreto da ret'ormacao 

 das Jiisticas , o sera pelo mesmo modo indicado do Juiz do 

 Direito. 



Art. 20." Em virtude da nova Reforma Judiciaria, nao 

 havera Juiz Ordinario_ em Macao ; consequentemente tambem 

 deixara do haver Sub-Delcgado do Procurador Regio; mas 

 devera haver quern suppra as faltas do Delegado , que seni 

 tambem um Bacharel; e nao o havendo, um Advogado de 

 Provisao, eleito pelo ConselJio de Governan^a. 



Art. 21.° Conlinuani a haver cm Macao Juizes dePaz, 

 e Juizes Eleitos , e as Authoridades c Officiaes de Freguezia. 

 salvas, quanto a estas Autlioridades e Officiaes, as circum- 

 stancias ponderadas no Arligo 14.°, com a dilteren^-a que os 

 recursos de Administracao orphanologica , que pelo Codigo 

 sao para o Conselho de Districto, scrao em Macao, para o 

 Conselho de Governanca , que n'esta parte representara o 

 Conselho de Districto. 



Art. 22.° Havera em Macao somcnte am Escrivao jun- 

 to ao Juiz de Direito, com um Ajudanle, salvos os direitos 

 adquiridos dos que aclualmeute ha em maior nurnero. 



Art. 23.° Quem servir dc Substituto do Delegado do 

 Procurador Regio, podera tambem servir deContador e Dis- 

 tri[)uidor da Comarca ; ou poderao as mesmas funcgoes ser 

 exercidas pelo Substitnto do Juiz de Direito. 



Art. 24.° Para os Tabelliaes seguir-se-ha a Legislacao 

 geral da Rei'orma Judiciaria; salvos tantoneste, conio no 

 precedente caso, os direitos adquiridos. 



Art. 25.° Os Officiaes de Diligencias, e quaesquer ou- 

 tros empregados subalternos, seiao nomeados segundo as re- 

 gras para esle fim , marcadas no mencionado Decreto da Re- 

 forma Judiciaria. 



Art. 2G." A Cidade de ^laeiio gosani do Processo por 



