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Jurados estabelecido iia Lei geral , aiiiJa quando para o nu- 

 mero deJuiados, niarcado no Decrcto daRefonna Judiciaria, 

 Ihe faltem alguiis-: com tanto queessa falla nao seja tal , que 

 lorne essa torina de Processo inipraticavel. 



Art. 27." A forma^ao das Pautas, e tudo o mais que 

 perlenca a esta forma de Processo, e aos recursos para os 

 Tribunaes superiores , seraregulado peloDecreto de29 de No- 

 vembro de 1836 ; e o Tribunal de Segunda Instaiicia para 

 OS recursos de Macao , sera a Relagao de Goa. 



Art. 28." A Policia Correccional ficara a cargo doJuiz 

 de Direito, servindo-ll\e deAjudantes os dous Vereadorcs mais 

 votados do anno antecedcnte, na forma do Artigo 12.° do 

 uiencionado Decreto ; com advertencia porem , que nos casos 

 de policia, que implicarem com os Cliinas , tera logar tambem 

 a interven^ao do Procurador da Cidade. 



Art. 29." O caso de morle de Cliina e exceptuado da 

 forma de Processo por Jurados; e seni julgado per uma Jun- 

 ta de Justica, da qual serao Membros : o Governador como 

 Presidente , o Juiz de Direito como Relator, o Procurador 

 da Cidade, o Substituto do Juiz de Direito, o Delegado do 

 Procurador Regio, e os dous Militares mais graduados, que 

 estejam em effectivo servico em Macao, ou ncUa reformados , 

 e residentes. 



Art. 30." A publicidade do Processo estabelecida pelo 

 Decreto de 16 de Janeiro de 1837, para as outras Juntas de 

 Justica sera applicavel a esta Junta de Macao: as mais at- 

 Iribuicjoes da mesma Junta serao reguladas pelo Alvara da 

 sua crea^-ao e Decretos, ou Leis subsequentes em vigor. 



Art. 31." A Alfandega tera iima administra^ao propria 

 com um Chefe , e os Officiacs indispensaveis paracombinar a 

 boa fiscalisa^ao e arrecada^ao com a economia do servico. 

 Os sens Officiaes nao acummularuo maisempregosdaCamara , 

 ou d'outra Reparticao Publica com os da Alfandega. 



Art. 32.° Estes Officiaes serao nomeados pelo Governo 

 sobre proposta do Chefe da mesma Alfandega, presidida do 

 concurso publico: os propostos poderao entrar a servir os lo- 

 gares ate final decisao do Governo do Reino. 



1^ Unico. Sao exceptuados deste modo do nomeacao 

 aquelles empregos mcnores , que segundo a Lei geral das Al- 

 fandegas, sao nomeados pelo Director respectivo de cada uma 

 U'ellas. 



Art. 33.° A Inspecgao superior d'esta Reparticao cm 

 Macao pertenceru ao Conselho de Governanca , com depcn- 



