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o.° Pnvar o Juiz de Diieito de toda a ingeriencia, quft 

 tinha o antigo Ouvidor nos negocios politicos , administrali- 

 vos, e fiscaes, limitando as func^oes judiciaes, e ainda pri- 

 vando-o da administiacao oifariologica, para comette^la a 

 uin Juiz de Paz. 



6." Kslabelecer em Macao a adtninistra<;a,o de Justic^a por 

 Jurados. 



7." Designar quern deve supprir os impedimentos, oii a 

 falta do Govcniadqr, e do Juiz do Diieito; e as pessoas que 

 devem compor a Junta de Justiga. 



Sao estes os unicos d'entre os principaes objectos de con^ 

 sulta que, segundo as instrucyoes de V. Ex.% nie cninpre 

 analysar, e que precisamente constituem as principaes perten- 

 ^oes da actual Caraara de Macao, a quem a Commissao at- 

 tendeu conipletamente. Antes de tudo poiem cumpre fixar o 

 sentido de urn principio que a consulta estabeleceu e do qual, 

 segundo o modo por que foi entendido, podem deduzir-se co- 

 rolarios muito diversos : e que se devc exccutar nas Provincias 

 UUrainarinas toda e qualquer Lei^islaqdo moderna do ReinOf 

 a que as j)arliculares circumstancias d'essas Provincias ndo op- 

 pozerem ohstaculos invenciveis. Se nesta expessao se corapre- 

 hendem os osbstaculos moraes, se alem d'uma impossibilidade 

 material tambem se considera coino obstaciilo invencivel a 

 muito fundada presnmp^ao do desasocego publico, e a da 

 quebra da dignidade e dos interesses da Coroa de Portugal; 

 pode ate certo pouto admittir-se o mencionado principio; po- 

 rem as consequencias em tal caso serao por ventura bem dif- 

 ferentes d'aquellas que a consulta apresenta : comtudo a Con- 

 stituigao, no art. 137, estabelece mui sabiamente que as Pro- 

 vincias Ultrari)arinas sejam governadas por Leis especiaes, 

 acommodadas as circumstancias particulares de cada uma ; 

 disposicao esta que em nada oifende a igualdade de direitos 

 de todos OS Portuguezes, porque nao trala dos individu6s, po- 

 re'm das Provincias e suas circumstancias especiaes ; e assim 

 como um Portuguez que fosse do Reino para o Ultramar fi- 

 caria sujeito a Lei especial da Provincia em que fosse residir, 

 do mesmo modo um Portuguez do Ultramar que viesse para 

 o Reino teria os mesmos incommodos e gozos, que disfructani 

 aquelles que ca residcm ; e tao somente se a Constituigao es* 

 tabelecesse que um Portuguez que fosse para o Ultramar, ou 

 um do Ultramar que viesse para o Reino fossem sujeitos a 

 uma Lei especial, e' que haveria desigualdade de direitos. Por 

 conseguinte o estado da questao nao e tanto, se as Leis mo* 



