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lar, e coniplelamenle revolucionario , porqne contra as Of' 

 dens do actual Govcrnador Adriao Acracio da Silveira Pinto 

 se fez em Maciio a elei^ao da Camara para o anno de 18.18, 

 afim de se avaliar inclhor a imparciaiidade dcsta cxposigao, 

 a gravidade da materia, e a iililidade de estabelecer uin rne- 

 thodo de eIci(;ao , em que a Coroa tenha alguma intluencia , 

 para que nao continue a liaver em Macao Carnaras lao 

 preslantes , come as que nlli houve antes dc 1781. 



O anligo Senado formava-se inandatido o Ouvidor lodos 

 OS annos as paulas i)ara Goa, aonde eram apuradas na Mesa 

 do Pa50 , que aili havia, na conformidade do Regimenlo de 

 15 de Janeiro de 1774, e este metliodo ainda lioje se podia 

 per Ventura seguir, comniettendo-se a apura^ao em Goa ao- 

 Conselho do Governo por maioria de votos. Este, ou outro 

 igual systema , pelo qual a Coroa infliia de algum modo na 

 escoiha dos Membros da Camara de iVIacao, parece indis- 

 pensavel adoptar-se. Pelo que respeita ao cargo do Procura- 

 dor da Cidade, penso que sera de preferir a opiiiiao do Dou- 

 tor Jose Filippe pelas razoes por el!e exj^endidas. 



O quinto assumpto offerece igualmente materia para mui- 

 to ponderosas retlexoes. Sem fazer agora resenha das conies- 

 lagoes , que a Camara de Macao, e o Governador Andrea, 

 liveram com o Ouvidor Amaral, no proposito de diminuir 

 a jurisdio(^an do mesmo Ouvidor, contesta^oes que entretan- 

 to uma por uma a todas defere em favor da Camara a con- 

 siilta da Commissao ; cumpre examinar os raolivos, e fins, 

 para que foi coHocado em Macao um Juiz Letrado, afim de 

 se conhecer se e ulil o negar ao moderno Juiz de Direito 

 quaesquer altribui^oes do antigo Ouvidor. 



Os parecercs que de Goa vieram para a Corte no anno 

 de 1784, OS quaes se acham na Secretaria do Ultramar, o 

 Decreto que restabeleceu a Ouvidoria de Macao de 20 de 

 Fevereiro de 1785, o Alvara de 26 de Margo de 1803 no 

 Preambulo a Carta Regia que nomeou para esse logar ao 

 Desembargador Lazaro da Siiva Pereira , e a Carta do Go- 

 vernador da India para o Senado de Macao datada de 29 

 d'Abril de 1787, dcmonstram de uma maneira incontestavel, 

 que OS principaes motivos, senao os unicos, de secollocarem 

 Macao um Juiz Letrado, foram =0 precisdo que nlli havia 

 de uma pessoa de letras que punisse peLi arrecadardo da Fa- 

 %enda Real cnnforme as Leis, e souhense com prtidencia, e de- 

 coro , interpor o seu parecer em ne^ocios de ( tiinas:=:: alem 

 do que bastard relleclir, em que o Fstabelecimento de Macao 



