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nao chega bem a ter mil fogos , para se conhecer que as 

 fiinc^oes Jiidiciaes do Ouvidor deviam ser alii tnuilo poucas, 

 bastando para ellas um Jiiiz Ordiiiario , ciijos dasacerlos , 

 qiiatido OS comettesse , seriam emendados pela Rela^ao de 

 Goa coniposla de Letrados ; sendo lambem inconlroverso que 

 OS Bacliareis foram sempre os Eropregados inais liabeis que 

 tiveram no Ultramar, e os unicos que nas Juntas de Fazen- 

 da ouzaram de vez em quando oppor-se a pertengoes irregu- 

 lares dos Governos , e per tanto os mais idoneos para em 

 Alacao cohibirem um Senado essencialinente interessado em 

 delapidar os fundos publicos , tomando-os a ganlio para os 

 seus proprios Membros, e apaniguados, Accresce a isto, que 

 em lodas as nossas Juntas de Fazenda do Ultramar entra 

 sempre o Juiz de Direito da terra, e que em AJacao nao so 

 bubsislem ainda os motivos que para os fins acima indicados 

 tornaram necessaria a creagao da Ouvidoria, pore'in ainda 

 que alii mais do que em oulra parte se faz precisa a interfe- 

 rencia do Juiz de Direito nas cousas de Fazenda, por ellas 

 eitarem cotnettidas a uma corpora^ao elecliva. 



Contra isto nada conciue o argumenlo a que tem recorri- 

 do a Camara de Macao, e que a consulla rcproduz, dedu- 

 zido da divisao dos Poderes Politicos do Flstado: pois quan- 

 do a mesma consulta conve'm em um dos seus paragraf'os 

 que essa divisao em Macao — sobre ser onerosa a Fazenda 

 Publico, se tornaria irriwria oos olhos dos /wmeiissensatos, — 

 e quando ella niesma quer que haja em Macao uma Junta 

 de Jusli^a para crimes de paisanos, a qual cliama o Gover- 

 nador, e os dous Militares de maiores patenles; nao lia cousa 

 que justifique de iinparcial a perlengao de soinenle a respeito 

 do Juiz de Direito se observar o rigor do sobredilo principio 

 da divisuo dos poderes ; sendo alem dislo indispulavel , que 

 no Ultramar a impossibilidade de multiplicar certos Empre- 

 gados , que necessariamente devem ir da Europa, e o pouco 

 que alguns teriam que fazer se se limitasse a uma so especie 

 de jurisdicgao, torna indispensavel o cuniular no mesmo em- 

 pregado differentes funcgoes, como acontece em lodas as 

 nossas Provincias Ultramarinas. 



Estas mesmas ponderagoes concluem a conveniencia , e 

 aprecisao de se conservar o Juiz de Direito de Macao na su- 

 perintendencia da Alfandega (pela qual alias elle nao lera 

 ordenado algum , pore'm apenas cerlos emolumenlos) : por 

 que nao so a Alfandega tem, depois da Carta Regia de 27 

 de Setembro de 1819, um Administrador, e as funcgocs da 



