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Jiiiz !ijnilam-se a decisao de alguns casos, em que a appli- 

 ca^ao das Leis fiscues oifort'ce quaesquer duvidas, funcf^ops 

 estas por laiUo oitci iniiilo se compadecem com as de Jiilira- 

 dor ; masnt'cicsCfi que para se riiatidar do Reino uni einpre- 

 gado especial pai'a eslar li testa daqiielia I\eparli(;5o , seria 

 inisier dar llie ordeiiado eciviivalento , com que o EslabeK'ci- 

 nienlo nas suas actita.Bs rirciimstancias ahsoliilameiite nao 

 podf ; emiaiito quo o h\\y. de Direito, liiiiitado as fiinc(,'oes 

 jiidiciaes em iima Cainara ds mil fojros,- nan teria qtie fiizer ; 

 ppis pela estalislica remetlida ]ielo Ouvidor Amaral em offi- 

 cio de 37 de Janeiro de 13;?6, se ve que desde 16 d'Oiiluhro. 

 de 1814 ale ao fun de Dezeiiibro de 1835 elle havia proferi- 

 do tao bomeiile 37 Seiiteiiyas fiiiae- civeis, e5 ciiniinaes : 

 ao que se ajuiita ainda que sendo Macao iiina terra exliaor- 

 dinarianiente cara , o J(ii:t de Direito, apesar de ter casas 

 da Fazenda paia residir (o que e alli "^rande condi^rio) seen 

 OS t'iDoliuiieiilos da Alfandoga, nao tera o necessario para o 

 sen decerite tralamento, dcvendo ter«se em vista que o Al- 

 vara de 2G du Mavqn de 1803 no § 15 estabeleceu ao Ouvi- 

 dor de Macao o ordenado de dons conlos de reis , e i.sto n,o 

 tempo em cpie lodos os ordenades eraii) mosqninhos, e esle 

 jMinislro recebia aiii ernoliimentos oomo Ouvidor, como Jiiiz 

 da Alfandega, couio Oorregedor e Provedor, como Jniz dos 

 Orfans etc. 



O argumento que a Camara de Macao tem apresentado 

 para al,cancar a exclusao do Jtiiz de Direito da admii\istra- 

 cao d'Alfandega, e o qual a consuUa reprodnz, quando diz 

 ^ue e incompativel ser fiscal e fiscalisado, e que o Juiz, adini- 

 histrando a Alfandeg,a nao pode reunir-se li Cainara como 

 Junta de Fazenda ; nem ao rnenos e especioso; nao so porquc 

 k pertefncao da Camara e exclui-lo de ambas as consas (e a 

 consnlta assim o prop6e) e porque , como pnndera o Doutor 

 Jose Filippe, a fiscalisacao da Fazenda de Macao sempre es- 

 teve, e deve estar em Goa ; mas ainda por duas outras razoes 

 que sac inconlestaveis, e vem a ser: a 1/ c' que o Juiz da 

 Direito tera na Camara urri so voto contra 6s dois , o do Se- 

 nado e o do Governador, em tanto que elle nao administra, 

 e tao somente superintende na Alfandega, niio e quein rece- 

 be OS dii:heiros desta reparticao , nem delles pode dispor sem 

 a cooiieracao daquoHes dois votos; e a S.'^ e que aleni de ain- 

 da haver em Goa lima Junta que fiscalisa a Fazend-a de Ma- 

 cao , e moralfnente impoisivel em materia de dinheiro qual- 

 quer conhiio do Juiz, Governadorj e Camara de Macao, por- 



