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tras Ihe serao sujeitas : em todos os actos publicos tera o pri- 

 meiro logar ; gozara das mesmas honras e da jurisdic^ao ini- 

 litares que compete aos Governadores Subalternos das Pra^as 

 do Reiiio ; e exercera as allribuic^oes administrativas que se 

 contein no art. 53 e sej^uintes do Decreto de 18 de Julho de 

 1835 em tudo o que nao contradisser as especiaes disposicoes 

 desta Lei. 



Art. 3.° (1) O Governador tera um Ajudanle d'Ordens 

 que sera ao mesmo tempo Secretario doGoverno, a«sim como 

 do Conselho de Governanga e do Consellio Geral de Gover- 

 nanca, de que adiante se trata nos art. 7.° e 11." 



Art. 4.° (2) Fica extincto o Logar de Ouvidor de Ma- 

 cao , e haven't um .luiz de Uireito, que occupara em todos 

 OS actos publicos o logar iramediato ao Governador. 



Art. b." (3) Pica tarnbem extincto o Senado de Macao, 

 e liavera uma Camara clectiva, composta de cinco Membros, 

 um dos quaes, nonieado pelos outros, sera o Presidente , e 

 outro, pelo mesmo metiiodo escolhido, sera o Procurador da 

 Cidade para ex<'rcer lodas as attribuicoes que sempre compe- 

 tiram a esle Cargo, assim como as de Fiscal : as t'uncgoes de 

 todos durarao por tempo de um anno. 



§. IJnico. (4) 7\ Camara tera para o desempenho das suas 

 funcroes Municipaes, um Secretario sem veto, nomeado por 

 ella para servir em quanto bem o fizer , o qual tera os mes- 

 mos emolumentos e propinas que competiam ao Secretario do 

 extincto Senado, ficando porera este Officio separado do Car- 

 go d'Escrivao da Mesa Grande da Alfandega , sem embargo 

 do que dispoe o Cap. 2." do Regimento de 29 de Marco de 

 1784 que nesta parte fica revogado. 



Art. 6." (5) A esta Camara, alem das funccoes pura- 

 mente Municipaes, que exercia o Senado de Macao pela an- 

 terior organisayao, competira concorrer, com o Governador e 

 com o Juiz de Direito, na decisao dos negocios politicos, ad- 

 ministrativos e tiscaes, pelo modo designado nesta Lei; e das 

 suas decisoes em materia puramente Municipal havera recurso 



(1) Conforme aos artisros 7 e 8 do Decreto de 28 lie Setembro de 1838. 



(2) Voto separado do Consellieiro Loureiro. 



(3) ConsiiUa e volo do Doiitor Jose Filippe. 



(4) Consulla. 



(5) Consulla, votes separados, ordem do Governador da India de 29 de 

 Abril de 1787, Providencia de 1783, etc., Potlana do Governador da India em 

 Conselho de 4 de Maio de 1838 confirmada por Portaria do Mimsltffio do Ul- 

 Iraiuar do 1." de Dezembro do mosrao anno. 



