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para oConselho de Governan^a de (jue trala o isrl. 7°; e dfcste 

 parii o Coiiselho do Governo Geral da India. 



Art, 7.° (1) Qiiando o Govcriiador , o Jiiiz dt? Direilo 

 e a Cainara se reuiiirein para tralar de iieo;ocios polilicos e 

 ydminiblrullvos , toiriarao o tilido de r^Consellio de Gover* 

 iiain;a de AIacaoz=; e qiiaado se ajuntarem para iratar dos 

 iiegocios fiscaes, o da = Junta da Fazenda de Macao =r= : 

 en> ambas estas AiseniLIeas sera Presidente o Governador, (2) 

 e nos seus inipedinieiUos occasionarios se-Io-lia o Jiiiz de Di- 

 reilo. 



Art. 0." (3) 'I'anto no Consellio de Govcrnanga , conio 

 na Junta da Fazenda, o Governador lera itni volo , oulro o 

 Juiz de Direito, e a Camara sornente oulro voto : os nojjo- 

 cios serao decididos pelo accordo ao menos de doisdestes tres 

 volos. 



§. 1." (4) Se aconlecer que em al;^um negocio os vo- 

 los sejam todos singnlares, a decisao ficara reservada para 

 o Governo Geral do Eslado da India, uma vez qtie da de- 

 mora se siga grave inconvenienle , segnndo a opiniao ao me- 

 nos de dois dos tres volos; porgne de oulro modo, e se y 

 sobredilo negocio for ordinario (5) prevalecera d'entre os 

 votos singulares o volo do Governador. Cotntudo, neste ulti- 

 mo case o mesmo Governador, a^^sirn coiiio o Juiz de Direito 

 e a Camara, devera cada qual fazer uma exposi(;ao escripta 

 dos fundanientos do seu pareter para ser remellida na pri- 

 njeira opporlunidade ao Governo Superior da India, bem 

 como ao Secrelario d'Estado dos Negocios do Ultramar. 



§. 2." (6) Succedendo que no mencionado Consellio, ou 

 na Junta, por faltar algum dos Vereadores da Camara, e haver 

 entre estes duas opinioes com volos, ou por serem singidares 

 as opinioes dos Vereadores , nao se possa bem delermiimr 

 qual e o voto da mesma Camara ; e discordando ao mesmo 

 tempo entre si o Governador e o Juiz de Direito, nao se 

 possa tambem determinar exactamente o vencimento : lo"-o 

 que dois Vereadores e o Governador liverem a mesma opi- 

 niao, esta opiuiuo prevalecera. 



(O Consiilta. 



(2) Volo do Conspjlieiro Loureini. 



(3) Anii^'a organisrt«;rio ilfjiois de 17113, volo do Doulor Josc Filippe etc. , 

 Porlarias ja citadns de Maio e D».zei)il)ro de li)3il. 



(4) Ordem do Governador da India de 28 d'Al)ril de 1784. 



(5) Imila^ao do syslema de Governo das Collonias Insilezas. 



(6) Ordem do Governador da India de 16 de Maio de 1795. 



