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§. .')." (I) E qiiandi) o Govcrnaclor f.illar occasional- 

 m<M:te a Jll^•lltn.•l Sessrto di) Coiisellio mi da Junin, se bobie 

 ali:;;iim liogocio (i# volos d<? Jtiiz de Direito e Ctimnra nuo fo- 

 ictn acctirdes , detVrir-so-l>a a dccisttn para (|tiandn for pre- 

 KMilt", o;i St' o iiegocio tor nri^enle, se llie niandara pedir o 

 sen volo |inr oscripto ; e otiiro lanlo devera pralicai-se (piaii- 

 do Oillar o(-ca»ionalii)Piite o Jtiiz do Diicim. 



Art. 9." (2) Os iiogocios corn as Aulhoridades da Chi- 

 na,, ua* primciras aherluras coiiliniiarao a sor traliidos comd 

 ale agora pur iufprmcdio do Procurador da Cidade, proco- 

 di'iido porein iielles o Governador coin andienria do Jiiiz 

 <Je !);ri'ilo; e os negocios com oiitros Esliaiigfiros serao tra- 

 t.idos dircctadienle pelo Governador, ouvi(Jo o Juiz do Di- 

 leilo: 11115 e oiitros pore'm (piando estiverem em estado de se 

 toinar sobre elles deliberaijao deriiiitiva^ serao eiitan levados 

 ao Corisidlio de Governanga para alii serein docididos, se 

 forem nei^M^cios simples e de meiios oonseqnencia. 



Arr. 10. ° (3) O Coiiselho de (iovernanca, rios nej^ocios 

 puramenle adminislrali vos , eserccra JimiIo do Goverr)ad(^r 

 as mesinas fnnc^oes que, seffiiiido o Decrelo de 13 d>^ Jiillio 

 de 183o, as Caiuaras iMcnicipaes do Reino deviam exercer 

 junto dos Adininislradores de Consellio. 



An. 11." (1) Qiiando sobrevier ao Governador de Ma- 

 cao qualqiior negocio publico que, seguiido o prudente juizo 

 do Governador ou do Juiz de Direito, for de exiraordinaria 

 gravidade, no qual lodavia nao seja possivd espernr por 

 uma resoiu^ao da Corte. on pelo nienos do Governo Supe- 

 rior da India; reunir-se-ha , para o decidir, uma Assemblea 

 que se denoininard = Consellio Geral de Governanga deS 

 Macao = , e sera composto dos Membros do Conselho de 

 Governanga e das pessoas mais conspicuas da Cidade , qie 

 ao Governador parecer convocar em cada caso que occorrer 

 desta nalureza. 



1^. 1." Esla Assemble'a sera presidida pelo Governador, 

 (5) e na sua falta occasional pelo Juiz de Direito: nao tera 



(1) Ordem do Governador da India de 25 d'Al)ril de It93. 



(2) Aviso de 30 d't)iiliibro de 1812, Ordem do Governador da India de 

 12 (I'Alinl de 1784 §^V 18 e 19. 



(3) Dediizido dos art. 5, 6 e 8 do. Decrefo de 7 de Dezeml)ro de 1336. 



(4) Conaulla e ordem do Governador da India de I'i d'.-\.bril de 1784 <Jy. 

 18 e 19. 



ConslituigSo de 1838 art. 137 ^ 3,, 



(5) Veto do Conseliieiro Loureiro. , 



