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niimero detr rminado de Mcmbros, e os voloi serao contadoj 

 jjclos individiio*. 



1^. 'i." (1) Se ali^runirt vcz for indijpensavel di'terminar 

 em Macao qnnUjncr coiisa que no Jteiiio seria de comix'ten- 

 cia de urn Coiis<'lho de Dislricio, o Coriseilio (ieial de Go- 

 vcroari^a o farii provisorianienle, ate quo o Consellio do Go- 

 vcriio Goial de (loa possu proviiicnciar. 



Art. li^i." (fi) A Junta da Fazenda dc Macao regnlar- 

 se-lia pola Legisla(,rio geral para as Juntas de Fazenda Ul- 

 Iracnannas, e anligas ordens especiaes para Macao no que 

 n;"u) esliveri II) eiii o|)posi(,ao coin a presente Lei ; dando po- 

 rein annualnieute contas a Junta da Fazenda de Goa, a qual 

 &era em tudo subordinada, e nao podendo prover senao iii- 

 lerimenle quaesquer Empregos de Fazenda ale que de Goa 

 ou da Corte scjam providos. 



1^. Unico. (3) O Kscrivuo da Mesa grande da Alfandega 

 servirti d'Escrivao dcsta Junta, sem ter nella voto, e sem ven- 

 eer outre ordenado ale:n do que llie compete por aquell'ou* 

 Iro Hmprego ; c de Tliesoureiro Geral de Macao servira o 

 Recebedor da Alfandega, sem por isso fazer parte da Junt.i 

 da F'azonda. 



Art. 13.° Ficarao entretanto em vigor as disposigoes 

 dos art. QO e 21 do Decreto de 7 de Dezeinbro de 183(5, e 

 as dos art. 15, 16, 17 e 13 do Decreto de 16 de Janeiro de 

 1337, a respeito do Juiz de Direito de Macao, cuja al^ada, 

 jurisdicgao e altribuigues serao as que coinpeliam ao antigo 

 Ouvidor pelo Alvara de 26 de Margo de 1803 e mais Legis- 

 lagao a respeito, em tudo o que nao se opposer d presente 

 Lei. 



§. 1." O mesmo Juiz de Direito nas cansas civeis que 

 conberem na sua alyada pralicara a forma de processo es- 

 tabelccido na Segiinda Parte da Ueforma Judicial decretada 

 eni 13 de Janeiro de 1837 dcsde o art. 70 ate ao an, 73 in- 

 clusivamente. 



§. 2.° (4) Nos crimes de Policia Correccional procede- 

 rsi nos termos do Decreto de 12 de Dczembro de 1833, e 

 quando a condemnagao exceder de qnarenta laeis de muila 



(1) Colierente com o art. 5 do Decrelo do 7 de Dezeniliro de 1836. 



(2) Decreto de 16 lie Janeiro de 1837 ij I. 



(3) Iniitado do cap. 2 do Re^'inieiilo d'AlfaiiJoga de Macao de S9 de Mar- 

 fo de 1784. 



(4) Art. 3 e 13 do Decreto que estii.cilado dp Projccto. 



