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I-. 30 dias de prisfio (1) dara rociirso para o Tribunal de f'o- 

 licin Correccional , no qiial llie servirao de Adjimtos, o soii 

 8iib*jiUilo o o Jiiiz Oidiiiario; e se no caso inlcrvier alguru 

 (-liiiia, eu) logar do Jiiiz Ordinarioj seia o Procurador da 

 Cidad(>. 



§. o." (2) Nas caiisas crimes em que pode'r ter lojjar a' 

 applicacjao da pena de niorle, depois de tirade o comptenle 

 sumnuirio^ e proccder a lodas as diligeiicias que Ihe partce- 

 rem precisas para o dc-scohrimento da verdade , rernctlera o 

 if/to para a lleI.-u;ao de Goa , acottipanhando-o da sua in- 

 tnrfv)a(^ao e dos reos , se esles lli'o requerorcm. 



Art. 14." (3) Executar-se-lia em Macao o Decreto nii- 

 nieio 2(5 de 18 de Maio de 1832 com as modifica^-oos seguin- 

 tcs : o Jiiiz de Direito exercitara as atlribs.ii(;6c.s que no mes-f 

 rno Decrelo sao conHnellidas ao Juiz de Paz; no Consellio 

 de fomilia o sen volo sera deliberativo, e o do Consellio tao 

 scmerile consultivo ; e em todas as materias que respeilarem 

 ao Cofre dos Orfaos e niodo de dar a ganlio o dinlieiro def- 

 ies, se cnmpriru a Legisla^ao e praticas obs^ervadas em Ma- 

 cao ate 1834, c especialrnente o que dispoz o §. 12 do Al- 

 va ra tie 26 de Margo de 1803. 



Art. 15.° (4) O Jiiiz do Direito, para o exercicio de 

 suas func^oes jtidiciaes, (era dois Kscrivaes, nin para os Or- 

 faos e oiilro para o civel e crime, e dois Officiaes de dili- 

 gencins , sendo nomeados to^os estes Eiiipregados pelo Pre- 

 sidente da Kela^ao de Goa sobre informarao do mesmnJniz, 

 o qnal lambt-m podera ptoVer interinamenle estes Officios, 

 qiiaiido sobrevier qualqner falla ou impedimeiilo repentino 

 dos qne os servirem. Os Escrivaes seiao ao mesmo lempd 

 Tabelliaes de Notas. 



Art. Ifi." (5) Para snpprif a falta on irnpedimento do 

 Jniz de Direito, assim como para jidgar as suspeicoes que 

 Ilie forem postas, liavera em Macao urn Juiz Snbstiltito no- 

 meado todos os annos pelo Presidenle da Relacao de G6a 



(1) Cunsnlta combinaJa com o art. 13 do Decreto de 7 de Dezembro de 

 1830, e com os arlijjos deste Pioji'Clo 16 e 17. 



(2) Cunforme com o art. 18 do Decrelo de 7 de Dezembro de 1836. 



(3) Consulta , volo do Doutor Jose Filippe , e Aponlaraentos do Ouvidor 

 Amaral. 



(4) Dedu/.ido dos art. 5, 6, 17 el9 doDpcreto de 7de Dezembro de 1336, 

 e do art. 9 do Decrelo de 16 de .Janeiro de 1837. 



(5) Dediizido dos art. 5 e 17 do Decreto de 7 de Dezembro del836, bem 

 como dos ^S^S. 10 e 17 do AWara de 26 de Mar^o de 1803. 



