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sobre infnrma^ao que, com a necessaria preredencia , llie 

 deven'i mandar o Juiz de Direilo : « se aconlecer c|iie esla 

 nomeac^ao por qualquer molivo nao se verifiqup, oJnizde Di- 

 reilo, de accordo com oGovernador. designani quern o sub- 

 slilua iiiteiinuinenlo. 



Art. 17.° (1) Havera tambem em Macao urn Juiz Or- 

 dinario , eleilo pelo melliodo que se observa no Roino ; com 

 a differenga de que as lislas para a eloi^ao deverTio conter 

 tres nomes , e q\ie dos Ires individuos mais votad,)s, o Go- 

 vernador e Juiz de Direilo oscollierao de accordo aquelle 

 que iia de servir, e designariio a ordem seguiido a tjual os 

 oulros dous liao de subsliluir o primeiro nas suus faltas ou 

 impedirnentos : as fiincgoes do Juiz Ordinario serao , concor- 

 rcr no rribimal de Poiicia Correccional nos termos do ^ 2.* 

 do art. 13, concorrer na Junta de Jusli^a, como adianle se 

 delermina no art. 19.", e servir nos iuipedimentos do 6nb- 

 stituto do Juiz de Direilo. 



An. 18.° (2) Havera igualmente em cada Freguezia de 

 Macao um Juiz de Paz, eleilo pelo povo, para fazer as con- 

 cilia^oes dos litigantes nos casos em que, segundo as Leis 

 acUialmento em vigor noReino, tern logar esta solemnidade : 

 cada Juiz de Paz tera um Escrivao nomeado pelo Consellio 

 de Governan^'a para servir em quanto bem o fizer. 



Art. 19.° (3) Continuara a reunir-se a Junla de Jusliga 

 para julgar o crime de morle de China, ficando pore'm ex- 

 tinclos OS julgamentos em visila da Cadea que vao substi- 

 tuidos pelos julgamentos de Poiicia Correccional: a Junta 

 sera con)posla do Governador como Presidente, do Juiz de 

 Direito como Relalor , do Subslituto do Juiz de Direilo, do 

 Juiz Ordinario, do Presidente da Camara, do Procurador 

 da Cidade, e daqnelle dos tres restantes Vereadores que na 

 elei^ao liver sido o mais votado. 



§ Unico Se nesla .Junta alguraa vez aconlecer, que ha- 

 ja divergencia de opinioes de modo, que nao se possa deler- 

 minar o vencimenlo, prevalecera aqnella das opinioes mais 

 voladas, a que se encoslar q Juiz de Direilo. 



Art. 20.° (4) Havera tambem em Macao um Delegado do 



(O Art. 2 e 3 do Decreto ile 16 de Janeiro de 1837. 



(2) Consiilta — art. 9 do Derreto de 7 de Dezembro de 1336, e art. 11 

 do Derreto de 16 de .Janeiro de 1837. 



(3) Coii«iilta e votos spparad^s — art. 21 do Decreto de 7 de Dezembro de 

 1836 e artijo 14 e 18 do Decreto de 16 de Janeiro de 1837. 



(4) ConsiiUa e volos separados — art. 8 do Decreto de 7 de Dezembro ('e 

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