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Procurador da Coroa , e Fazenda , subordinado ao I*rocura- 

 dor da Coroa e Fazenda de Goa, e nomeado pelo Governa- 

 dor Geral da India em Conselho, o qnal sera ao mosmo tem- 

 po Distribuidor, e Contador do Juizo, e nao entrarA na Jun- 

 ta da Fazenda. Em qualqiier falta , ou impedimento repen- 

 tino, o Governador de Macao em Conselho de Governanga 

 nomeara qiiem sirva interinamente. 



Art. ^1." A eleicivo da Camara sera directa, e pelo me- 

 thodo prcscripto no Codigo Adminislrativo decretado em 31 

 de Dezembro de 1836, (I) desde o art. 24 ale ao art. 44, com 

 as seguintes modificagoes : somente serao elegiveis para Ve- 

 readores os que tiverem de renda liqnida annual ao menos 

 quatrocentos tae's ; as attribuigoes que pelo dito Decrcto 

 competem para o fim da elei^ao as Camaras Municipaes se- 

 rao exercidas em Macao pelo Conselho de Governanga, e 

 as listas deverao conter doze nomes, para que dos doze in- 

 dividuos que forem os mais votados , o Governador, de ac- 

 cordo com o Juiz de Direito, designe os cinco que hao de 

 format a Camara. 



^ 1." Se no decurso do anno sobrevier um impedimento, 

 ou fallecer qualquer Vereador, pelo mesmo methodo se desi- 

 gnara qual d'entre os restantes sete dos individuos mais vo- 

 tados devera preencher o logar vago. 



§ 2." O Governador, de accordo com oJuiz de Direito, 

 podera dissolver a Camara, se assim o exigirem graves inte- 

 resses do Estabelecimento , ou da Coroa; mandando porem 

 logo proceder a nova elei§ao, na qual nao poderao ser vo- 

 tados OS Membros da Camara dissolvida. 



Art. 92.° (2) A Alfandega de Macao corttinuara por 

 era a ser organisada e regida pelo modo prescriplo no seu 

 Regimento de 29 de Margo de 1784, Carta Regia de 26 de 

 Setembro de 1819, e mais Ordens llegias, do Governo da 

 India, e praticas qiie estavam em vigor no anno de 1834. 



^ Unico. Comtudo, o Governs mandara organisar em 

 Macao uma Commissao , (3) que proponha as alteragoes que 

 entender serao uteis naquella Repartigao , e o parecer desta 

 Commissao sera mandado ao Conselho do Governo Geral do 

 Estado da India, para que, fazendo-lhe as suas observagoes, 



1836 e art. 8 do Decreto de 16 de Janeiro de 1837 — art. 9 do Decreto de 12 

 Je Dezembro de 1833. 



(1) Consiilta combinada com os votes em separado. 



(2) Consulta e votos separados. 



(3) Consulta. 



