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o rcmetfa aoSecretaiio d'Eslado do Ultramar, afim de seda- 

 rom as providencias qne parecercni apporlunas. 



Art. 23." Na falta oti impodimenti) do Governador de 

 Manio farj'i as suas vezes o Militar mais graduado (jtie alii 

 &e acliar, ale que o Empregn seja provido pcio I'oder Ex('- 

 cntivo; (1) on interinamerite pelo Governador Geral do Es- 

 lado da India cm acto de Coiisellio. 



Art. 24." Qnando pela falta de Governador servir r> Mi- 

 litar mais gradiiado, as preeminencias de voto estabelecidas 

 para o cargo de Governador pelos i^§ 1.°, e 2.° do art. 0.", 

 e o direilo de designar as pessoas conspiciias de Macao, que 

 nos termos do art. 11," deverao entrar no Consellio de Go- 

 vernan^a, compelirao ao Jiiiz de Direito: tna? se faltarciii 

 siinultaneamente o Governador, c Juiz de Direito, os s^eiis 

 respectivos substitiilos exercerao em tudo a jurisdic^ao dos 

 siibstitnidos. 



Art. 25.° (2) Os actos determinados em Consellio de 

 Gnvernanga serao expedidos com a formula = Governa- 

 dor de Macao em Consellio de Governanga = ; os que o fo- 

 rem em Consellio Geral terao a forimda^no Governador de 

 Macao em Consellio Geral de Governangarr:; e os qtie fo- 

 rem determinados em Junta de Fazenda, leveram a formu- 

 la =:= a Junta de Fazenda de Macao. ^ 



Art. 26," Todos os annos se remetterao de Macao para 

 o Governo superior da India, e para o Sccretario d'Hstado 

 dos Negocios do DItramar (.3), copias das actas do Cooselho 

 Geral da Governanqa, do Consellio de Governanga, da Jun- 

 ta de Fazenda, e da Camara Municipal : e tanio o Gover- 

 nador, como oJuiz de Direito, e a Camara, mandarao igiial- 

 inente por essa occasifio as snas observagoes sobre quaes- 

 quer successes mais riotaveis , sobre a execii^ao que tivcram 

 em Mac^o as Leis , e sobre os ineios de melhorar o Estalje- 

 lecimento em quahjuer ramo. 



Art. 27.° (4) () Governador de Macao nao tomara qual- 

 ■quer inuerencia direrla, ou indirecta, cm nou'ocios judiciaes, 

 a ex(op(^rm de pre<ii(lir c volar na Junta d*' Justiga. 



Art. 28." (5) Os Empregados de qu^- trata et^ta Lei ven- 

 Of'ra<» OS mesmos ordehados , e emojnmentos que compffiiun 



(1 ) An. 137 ria (A.n<ti1iiicHo ^^. 



(t) Imitado <!o arl 8 tlo Dprrpto de 7 de Dezem'Ti dp Ift^fi. 



(3) Itriilado dus art. 14 e 15 no F)ec-reli> de 7 d.- Dezeuibro de 183G. 



(4) An. Ti do D.'creto dp 7 de Dezemtiro de 1836. 



(5) Alvarii d« 26 da iVlar^o di; 1803 § 16. 



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