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aos anligos, a quern sao siibrogados, luenos o Governador 

 que recebera Ires mil tae's ; e tera, assim como o Juiz de Di- 

 reito, uma gratificagao de ida e volta, nos lertnos da Tahel- 

 la que acoropanl)ou o Decreto de 7 de Dezembro de 1836. 

 O Delegado do Procurador da Coroa e Fazenda terii de or- 

 denudo trezentos tae's, e vencera os por cento, que llie com- 

 petirem das quanlias fiscaes, que cobrar judicialmente. 



Art. 39/ O Governador de Macao fard ptiblicar pela 

 imprensa (1) todos aquelles actos do seu governo, ordens da 

 Corte , ou do Governador Geral da India , de que sem en- 

 couveniente do Servico se poder dar conhecimento ao pu- 

 blico. 



Art. 30." (2) Em tudo o que nao for especialmente re- 

 gulado na presente Lei, continuara a observar-se em Macao 

 o que se pralicava em 1834 segundo as Leis , Ordens Re- 

 gias, e do Governo da India, que eutao regiam o Estabeleci- 

 mento. 



Art. 31." O Governador de Macao em Conselho de Go- 

 vernan§a fard os Regulamentos necessaries para a execu- 

 §ao da presente Lei, e os fard executar provisoriamente , re- 

 mettendo-os depois ao Governador Geral da India, para que 

 em acto de Conselho os approve, ou modifique interinamen- 

 te ; e OS envie com o parecer do Conselho ao Poder Execu- 

 livo, f>ara por elle serem definitivamente approvados , ou 

 alterados. 



Art. 32." Fica revogada toda a Legislagao em contrario. 



Ministerio da Marinha e Ullramar. — Seccdo do Ultramar. 



Illustrissimo Senhor. — S. Ex.* o Ministro e Secretario 

 d'Estado desta Repartigao me encarrega de accusar a rece- 

 pgao do Officio de V. S." em data de 11 de Maio ultimo, 

 acompanhando o Projecto de Lei para a Administragao do 

 Estabelecimento de Macdo , de que havia sido incumbido 

 por Officio do 1." de Margo passado ; e por esla occasiao 

 quer S. Ex.^ que eu manifeste a V. S.* a sua satisfagao pela 

 intelligencia e desvelo com que V. S.* desempenhou aquelle 



(1) Art. 13 do Decreto de 7 de Dezembro de 1836. 



(2) Decreto de 27 de Seterahro de 1838, Portaria do Governador d.i India 

 de 4 de Maio, e Portaria do Ministerio do Ultramar do 1." de Dezembro do 

 mesDio anno 



