18i5. DISPOSICOES GORVERNATIVAS. 5 



6. Officio ao Secretario da Camara dos Dignos Pares e ao 

 Guarda-Mor da Torre do Torabo. — Remcltendo aulhographos do 

 Decreto das Cortes Geraes, de 8 de Outubro proximo passado, que 

 aulhorisa o Governo para mandar vender os Bens Nacionaes no Ul- 

 tramar conforme a Lei de 15 de Abril de 1835 com modificacties. 



Idem. Officios ao Secretario da Camara dos Dignos Pares e ao 

 Gunrda-Mor da Torre do Tombo. — Enviando authographos do De- 

 creto das Cortes Geraes, de 14 de Ontubro proximo passado, que 

 designa o emolumento que d'ora em diante se dcve reccbcr na Se- 

 cretaria de Marinha e Ultramar por cada reconhecimento e legalisa- 

 cao de assignaturas em papeis de particular interesse. 



7. Officio ao Contador Geral de Marinha. — 111.°"° Sr. = De 

 Ordem de S. Ex." o Ministro e Secretario d'Estadd desta Reparlicao 

 tenho a honra de passar as maos de V. S.', para seu conhecimcnto. 

 e dcvidos cffeitos, o incluso exemplar do Decreto de 6 de IS'ovembro 

 ultimo, e Inslruccoes regulamcntares para o Processo e Conlabili- 

 dade dos descontos, que tiverem logar nos vencimentos das Classes 

 aclivas e nao activas do Estado, cumprindo-me dizer a V. S.% em 

 declaracao ao artigo 2." das raesmas Instruccoes, que a sua execucao 

 consiste em descontar d'ora em diante nas folhas dos ordenados dos 

 empregados os direitos de merce, divididos por modo tal , que o 

 remancscente em divida, nao passe aleni do praso do dous annos, 

 contados da data da mercc do desconto. Deos guarde aV. S." Se- 

 tretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar, em 7 do 

 Dezembro de 1844. = ll].'™ Sr. Contador Geral de Marinha. = -^w- 

 tonio Jorge d'Oliveira Lima. 



Idem. PoRTARU Circular a todos os Governadores do Ultra- 

 mar. — Ordenando-lhes que facam conhecer a todos os membros dos 

 respectivos Governos o rigoroso dever de satisfazerem ao preceilo do 

 artigo 15.° do Decreto de 7 dc Dezembro de 1836, que consiste em 

 mandarera em Janeiro de cada anno as observacoes e notas sobre o 

 eslado do paiz respeetivo e sobre os melhoramcntos necessarios, sob 

 pena de se proceder contra elles como desobedientes as Lcis ; cum- 

 prindo elles Governadores a parte que Ihes toca. 



7. PoRTAHiA ao Prclado de Mocambique. — Respondendo-lho 

 que Sua Magestade cspera que corresponda a confianca que nelle 

 depositou ; e que satisfara cabalmente as disposicoes do Decreto dc 7 

 de Dezembro de 1836, artigo 15,°, dando as informacoes annnaes 

 sobre o estado da Provincia e melhoramcntos necessarios. Que da 

 India irao brevemente oito Ecclesiasticos ordenados pelo Arccbisp(» 

 Primaz, ao qual devera recorrer sobre a falta de Ecclesiasticos ; f; 

 dando outras disposicoes relalivamente a congrua do mesmo Prelado, 

 e sobre alfaias neccssarias para o culto. 



Idem. PoRTARiA ao Governador Geral de Mocambique. — Or- 

 denando-lhe que remedeie logo as igrejas por conta da Fazenda Pu- 

 blica, fornecendo-lhes os paramentos e vasos sagrados que I'orem 



