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18. PoRTARu ao Govcrnador Geral de C.ibo- Verde. — Rcspon- 

 (Iciido-llie que o dar-se alii dcspacho de reexporlacao aos gencros 

 romesliveis para bordo das enibarca^ocs de guerra eslrangciras, e 

 conforme a pralica das Alfandcgas deste Keino ; e nao esta em op- 

 posirao com os arligos 88 e 90 do Regularacnto das Alfandegas 

 daquella Proviinia. 



1!). PoRTARiA ao Contador Geral de Marinha. — Mandando res- 

 titiiir ao Segundo Tencnte d'Armada Vicente Ferreira Barruncbo 

 a quanlia de 12^500 rcis, importancia das quotas com que Icm con- 

 tribuido para o Monlc-Pio Mililar, do qual desistira. 



Idem. PoRTARiA ao Major Geral d'Armada. — Convindo regular 

 ;i maneira por que deverao ser confcridas licencas aos Officiaes da 

 Armada, e as praras da Companhia dos Guardas Marinhas com o fim 

 de frequcntarem cstudos superiores na Escola Polytechnica e na Uni- 

 versidade de Coimbra, para que sem grave transtorno do servi^o 

 da mcsma Armada, nao so pela falta de individuos assim licencia- 

 dos, como lambem pela mudanca de arma, que muitos depois reque- 

 rem, possa a Corporacao de Marinha conseguir a vantagem de ler 

 OITiciaes com todas as habilitacOes necessarias para as differenles 

 Commissoes e servicos especiaes , de que rauitas vezos podem ser 

 cncarregados ; Manda Sua Magestade a Uainha , pela Secrelaria 

 d'Eslado dosNegocios da Marinha e do Ultramar, participar ao Major 

 General d'Armada , para sua intelligencia e devidos elTeitos , que 

 r,onformando-so com as informacocs, que a tal respeito Ihe forara 

 presentes, do Commandante Dierector da sobredita Companhia, e do 

 mcsmo MajorGeneral, de 6e 13 do corrente mez. Ha por bem orde- 

 nar o seguinle : 



1." Nunca podera exceder ao numero de seis os Officiaes d'Ar- 

 mada, ou pracas da Companhia dos Guardas-Marinhas, que depois 

 dos csludos de habilitacao completa para Officiaes da mesma Arma- 

 da, possam obter liccnca para frequenlar os estudos superiores da Es- 

 cola Polytechnica, Escola do Exercito, ou da Universidade|de Coimbra. 

 2.° Os Officiaes e pracas assim licenciadas serao obrigadas 

 (sob pena de se Ihes inutilisar a licenca) a apresentarera as cerli- 

 does — de matricula logo que esta se verifique — de frequencia no 

 fim de trcs meres — e de approvacao, ou reprovacao no fim do anno; 

 os Officiaes ao Major General, e as pracas ao Commandante Dire- 

 ctor ; na intelligencia de que uma segunda reprovacao, ou perda de 

 anno, inutilisa tambem a licenca ; Gcando o individuo considerado 

 apto para o scrvico. 



.3." Os Officiaes e pracas que liverem concluido qualqucr 

 dos cursos mencionados, nao so ficarao promptos para o scrvico, mas 

 serao os priraciros a qucm fica competindo a nomcacao para embar- 

 quc. 



4." Se quaesqucr dos sobreditos Officiaes, ou pracas, depois de 

 conrluirem os seus estudos mcdiante a continuada percep^ao dos 



