1845. DISPOSICOES GOVERNATIVAS. 9 



soldos com que sao auxiliados pelo cofre de Marinha, se recusarcm 

 para embarques por qualquer molivo, salvo o de doenca jnstificada, 

 se entendcra que renunciam ao servico de Marinha, e serao por este 

 facto, as pracas da Companhia propostas para baixa ; e os Officiaes 

 obrigados a justificar em conselho de guerra os molivos de simi- 

 Ihanle escusa. Paco de Belem, 19 de Dezembro de 1844. = Joayuim 

 Jose Falcao. 



Idem. PoRTARU ao Conselho de Administracao de Marinha. — 

 Approvando o contraclo feito com Domingos Jose Vieira para o forne- 

 cimento de azeile docc para consumo d'.4rmada , por tempo dc 

 seis mezes, a razao de 2^5^750 reis por almude. 



23. PoRTARiA a Junta da Fazenda do Estado da India. — Man- 

 dando proceder a venda dos Bens Nacionaes daquelle Eslado (veja- 

 se a Carta de Lei de 18 do mez passado.) 



24. PoRTARiA ao Conselho dc Administracao de Marinha. — 

 Approvando o orcamento da importancia dos artigos necessarios para 

 fornecimenlo do brigue Vouga e da escuna Cabo- Verde ; competindo 

 a quantia de l:622j^020 reis ao prijieiro navio, e a de 317^^010 

 reis ao scgundo. 



31. PoRTARiA ao mesmo. — Approvando o orcamento da des- 

 peza em material e gcneros necessarios para fornecimenlo da Uepar- 

 (icao dc Marinha no proximo mez de Janeiro, iraportando em reis 

 5:493^900. 



Idem. Decreto. — Hei por hem nomear oCoronel, actual Com- 

 raandante da nona Divisao Militar, D. Jose Miguel de Noronha, 

 Governador Gcral da Provincia de Cabo-Verde, de que tirara Carta, 

 pagos OS Direitos de Merce. Ministro e Secretario d'Estado dos 

 Negocios da Marinha e do Ultramar, assim o tenha entendido, e 

 faca executar. Paco de Belem, trinta e um de Dezembro de mil 

 oitocentos quarenta e quatro. :=RAINHA. =Joaquim Josd Falcao. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Administracao de Marinha. — 

 Approvando os contractos feilos, pelo tempo de tres mezes, com Ni- 

 colao Cavacich, para o fornecimento de arroz a razao de 5jjJ'600 

 reis quintal ; e pelo mesmo tempo, com J. L. do A. Sobral, para 

 , fornecimento de feijao branco a razao de 540 e 430 reis o alquei- 

 re ; tudo para fornecimento d'Armada. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Authorisando-o a contractar com 

 Jose Wanzeller o fornecimento de mais 100 barriz de came de 

 vacca salgada, para consumo d'Armada, a razao de 13^000 reis 

 cada barril de seis arrobas ; e declarando-lhe que o fornecimento 

 offerecido por N. Cavacich, de vacca salgada estrangeira, nao pode 

 por ora ter logar. 



Idem. PoRTARiA ao mesmo. — Approvando o contracto feito com 

 Joao Quaresma para o fornecimenlo de 1.800 arrobas de came de 

 porco para consumo d'Armada, a razao de 2j^l45 reis cada arroba. 



Idem. PoBTARiA ao mesmo. — Remettendo-lhe, para informar 



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