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do-0 [tarn rcsliluir no Scgundo Tenonlc d'Armada Antonio Atigusto 

 dc Olivoira a qiinnlia de 25^500 rcis imporlancin das quoins corn 

 que elle Icm coulribuido para o Moiile-I'io Alilitar, do qual dL-sistio 

 na conforniidnde da lei. 



2i. PouTAiiiv ao Major General d'Armada. — Ordenando-Ihc, 

 que faca cmbarcar para Inglatcrra no proximo paquclc o Engeiiliciro 

 do vapor uTocciran Pedro Scarpa para assislir a collocacao da ma- 

 china do vapor h Mimletlon que alii se esla conslruindo. 



25. PoRTAniv ao mcsmo. — Ordcnando-Ihe, que rccommende 

 ao Capilno do Porto du Sclubal a exacla obscrvancia da Portaria 

 dc 19 d'Agoslo proximo passado, que prohibe aos pcscndores da 

 dila villa o niaslrarem sens barcos com pedra, para evilnr que a 

 lanccm nn barra, quando vao pescar. 



Ideu). PoKTAiUA ao Adminislrador Geral das Mattas. — Aulho- 

 risando-o para forueccr a Camira iMunicipal dc Leiria a madeira 

 necessaria para a rcconslruccao da ponlc da Dajanca, sobre o rio 

 I,iz, e para os concertos da do Alonte Real sobre o mesmo rio; 

 sendo esle o unico nuxilio, que por esla lleparlicao se da para taes 

 obras. 



SECCAO DO ULTRAMAR. 



1. Officio ao Ministerio da Justica. — III.""" e Ex.""'Sr. = 

 Ilavendo o Bacharel Accacio Aivares d'Araujo, que era Juiz de Di- 

 reito da Comarca de Cabo Verde, sido Iransferido por Decrclo dc 

 7 de Fevcreiro dc 18i3, para a Comarca de S. Thome e Principe, 

 scm que tenlia ate hoje cumprido a disposicao do mesmo Dccreto, 

 prelexlando diversos motives: e niio me conslando que aetualmenle 

 lenlia legilima causa, que o embnrace de exercer as funccoes do seu 

 OIRcio, rogo a V. Ex." se digne expedir as ordcns convcnienles para 

 quo dilo Bacharel, que ha muito tempo se acha em Lisboa, seja 

 inlimado, em forma legal, para scguir viagem para S. Thome e 

 Principe no brigue ==: Rio .4ue=:que annunciou a sua saida para 

 S. Thome no dia 15 de Fevereiro corrente, na certeza de que so 

 dao as providencias para Ihe preparar logar no dito brigue. ^=: Deos 

 Guarde a V. Ex.'=;Sccrelaria d'Eslado dos Negocios da Marinha e 

 Ultramar, 1 de Fevereiro dc 18'i5. = 111.™° e Ex.™" Sr. Ministro e 

 Sccrctario d'Estado dos Negocios da Justica. =^Joaguim Jose Fal- 

 cao. 



5. Portaria a Francisco de Paula Bastos, Govcrnador Geral de 

 Cabo Verde. — Communicando-Ihe o Uecrclo de 31 de Dezcmbro dc 

 1844, pclo qual foi exonerado do cargo de Governador Geral da- 

 quella Provincia, dcvendo porem continuar a exercer as funccoes 

 do mcsmo cargo ate a chegnda do seu successor o actual Comman- 

 dantc da 9.' Divisao Mililnr, D. Jose Miguel dc Noronha, o qual 



