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Sua Magcslade, qnc niio obstante o progressivo augmcnto das sobrc- 

 dilas rclacocs nao cscaccarao os roiuiimentos das Alfandcgas da men- 

 cior.ada I'rovincia. cm virtiidc das providenlcs disposi^ilcs do Dccrelo 

 dc 3 de Maio de 18ii, publicado no Diario do (lovcrno n.° 106 do 

 mcsmo mcz, pclo qiial se ordcnoii que quacsqiicr gcncros cslrangci- 

 ros admissivcis nas I'rovincias I'llrainariiias possain scr tirados dos 

 dcposilos das Alfandegas dc Lisboa e Porlo para ircm png;ir os di- 

 rcitos de iniportarao na Provincia em que liduvercm dc scr consuin- 

 midos; arbilrio que ha dc scmprc ser profcrido pelos negocianles 

 ao de pagarcm os direilos no Rcino, em razao da vantagem que Ihes 

 ofTerecc assim em geral a quota da Pauta Provincial, como a dilTe- 

 rcnga da moeda, e o mais lardo pagamenlo. Pago de Bclcm, 11 de 

 Fevcrciro de 18i5. = Joaynim Jose Falcao. 



13. PoRTAiiiA ao Govcrnador Geral de Cabo Verde, — Constando 

 a Sua Magcslade a Rainha que actualmenle se exigc nas Alfandegas 

 da Provincia de Cabo Verde que pagucm por inleiro os direilos es- 

 tabelecidos na Pauta os generos c mercadorias favorecidas pelo ar- 

 tigo 5.° do Decrclo de 17 de Janeiro de 1837, e que pclo arligo 

 105.° do Rcgulamrnto geral Provisional das Alfandegas da Provincia 

 deviam pagar dous tercos daquclles direitos ; c scndo de suppor 

 que a actual exigencia sc funda na inteliigencia dada ao Decrelo de 

 3 de Maio de 1844: Manda a Mesma Augusta Senhora, pela Secre- 

 laria d'Eslado dos Xegocios da Marinha e Ultramar, que nas sobre- 

 ditas Alfandegas se nao cxija como condicao para os despachos dos 

 mencionados generos e mercadorias o pagamenlo integral dos direi- 

 tos da Pauta, admiltindo-se fianca idonea pelo lerco dos mesmos di- 

 reilos, aos que recusarem pagal-os por inteiro no case que cfTcctiva- 

 mente se eslejam exigindo, ale que sobre a informacao circumstan- 

 ciada do Govcrnador Geral da Provincia , Sua Magcslade rcsolva 

 o que sc deva pralicar: o que pela Secretaria d'Eslado dos Ncgocios 

 da Marinha c Ultramar, se communica ao mesmo Govcrnador Geral 

 para seu conhecimento e devidos cffnitos. — Paco de Belem 13 de 

 Fcvereiro de 1845. = Jonyuim Jos^ Falcao. 



Idem. PoBTARU ao Govcrnador Geral d'Angola. — Ordenando-lhe 

 que logo que ali se Ihe aprescnte Francisco Jose das Neves, Phar- 

 maceulico, que pcrtende ir estabelcccr uina botica cm Loanda, Ihe 

 faca prcslar pelas Aulhoridades lodo o auxilio, e protcccao de que 

 carccer para aquelle fim. 



15, PoiiTAniA ao Conselho de Saude Naval. — Ordcnando que 

 prepare uma caixa de instrumentos cirurgicos para scr mandada 

 para S. Thome e Principe para uso dos Facultalivos daquclla Pro- 

 vincia. 



Idem, PoRTARiA ao Govcrnador Geral da India, — Parliclpando- 

 Ihe que foi posla a sua disposicao por lelra sobre Bombaim a som- 

 ma de 250 £, pela prcstagao de Janeiro proximo passado appli- 

 cada a conslrurrao dc vasos de gnerra. 



