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pcia Sccrelaria d'Eslado dos Nogocios da Mariiilia e IJIliamar, quo 

 o mcsinu Miijor General expoca a compolente ordcrn aqiiellc Coni- 

 niaiiJanle para (jiie faca rcspoiider a Conselho do Gtierra o rpft-rido 

 Ciriirgiao pelo faclo de quo e arguidn, serviiido dc corpo de dc- 

 liclo OS dofuniciilos jiinlos. qin- a cste Minislcrio for'am cnviados pelo 

 Tuosino Cdtiirnaiid.iiilo, scndo dcpois o ri'sullado rcmctlido para esla Ca- 

 pital, junlamcittc co[n o deiinqueiite, para poder scgiiir ao Tribunal 

 de Seguiula Iiislancia. — Por esta occasiiio a Mcsma Augusta Scnho- 

 ra, Mcjnda paiticipar ao referido 3Iajor General que approva a deli- 

 licrarau que diz ler tornado de ordcnar ao Comniaridante daquella 

 Kslariio que sempre que quaesquer individuos portencenlrs aos Na- 

 \ios do seu commando commellam culpas graves pclas quaes mere- 

 ram ser punidos, os fara itnmcdiatamente responder a Conselho in- 

 depcndcnte de novas ordens dcstc Minislerio. Paco de Belem em 21 

 de Fevereiro de \Sib. =Joaquiin Jose Falcao. 



22. PoHTAitiA ao Contadur Gcral da Marinha. — Ordenando-lhc* 

 que liquide, para ser pago a Accacio Alvares de Araujo, Juiz dc 

 Direito de S. Thome e I'rincipe, o que sc Ihe dcvcr do seu ordenado, 

 c a ajuda dc custo, que Ihe compclir pela sua Iransfcrcncia de Ca- 

 bo Verde para a sobredita Comarca ; fazendo-sc varias deduecoes 

 que vao moncionadas na mesma Portaria. 



25. PoiiTARiA a Junta da Fazenda d'Angola. — Louvando-a por 

 ler mandado a conta do que se pagou aos Membros Portuguezes da 

 Comissao Mixta Luso-Brilannica, e as guarnicoes dos navios da Esla- 

 cao. Naval ali ; a qual devcra enviar regularmenlc, formando uma 

 conla separada das sommas pagas a dita Commissao, de tres era trcs 

 mezes. para ser rcmellida ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros. 



Idem. PoRTABiA aoGovernador Geral da India. — Approvando ler 

 mandado cntrcgar a llainha de Sundem, Razamagi, varias roupas 

 de uso, e dc adorno dos seus idolos, que clla pedira ; e ordena que 

 sc annulle a fianra, que pelo valor dos ditos objectos Ihe fora exi- 

 gida. 



26. PonTAni,'. a Junta da Fazenda d'Angola. — Mandando que 

 cosscm desde ja quaesquer vcncimcntos, que se cslcjam pagando. 

 dcbaixo da comrainarao imposta pela Portaria 1.160, por poslos de 

 Commissao, os quaes devem repular-sc findos logo que acabar a guerra, 

 que deu origem a taos Commissocs conformc o Decrelo de 28 de Sc- 

 icmbro de 1838. 



Idem. PoRTAKiA ao Governador dc S. Thome e Principe. — Signi- 

 ficando a satisfarao do Sua IMngcslade por ler mandado rcconstruir 

 o cdificio da Cadcia Publica dc S. Thome, dc modo, que no niesmo 

 edincio houvcssc local para as sessocs, c Carlorio da Camara Sluiii- 

 cipal. c Audicncias Judiciaes. 



27. Portaria a Junta da Fazenda d'Angola. — Louvando-a por 

 nao ter abonado ao Alfcrcs de Cavallaria daquella Provincia, Scbas- 

 liito de .Almeida Saldanba da Fonseca, a gratificariio e forragem a 



