Num. 4. S.'^Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



UEPAKTigAO DA MARINHA E DO ULTRAMAIi. 



DZSPOSI9OES GOVERNATZVAS. 



SECCAO DE MARINHA. 

 MARgo DE 1845. 



3. 1 ORTABiA ao Conselho de Adminislracao de Marinha. — Par- 

 liclpando-lhe que e approvado Orcamcnto da importancia dos ar- 

 tigos precisos para fornecimento da Marinha no corrente mez, o qual 

 (excepluada a verba de 1:596 J'400 rs. para as ancoras, e correnles 

 do brigue Montlego] imporla cm 4:421^^896 rs. 



4. Officio ao Minislro da Fazenda. — Parlicipando-Ihc que 

 por Portaria de 7 d'Outubro proximo passado se mandou restiluir 

 ao Tenenle Coronel reformado da extincta Brigada, Joao Guilhcrme 

 da Costa Machado, a imporlancia das quotas, com que tinha contri- 

 buido para Monle-Pio Militar, do qual desistio ; em consequencia 

 do que, deve cessar desde 1,° do referido mez em diante o des- 

 conto, que se Ihe fazia no soldo para mesmo Monte-Pio. 



5. Officio ao Inspector do Arsenal da Marinha. — Parlicipan- 

 do-lhe para seu conhecimenlo, e para fazer constar ao Engenheiro 

 Fonlana, que foi approvada a proposta do Marquez da Bemposta, e 

 mais Socios para serera calcadas com asphalto de Alcobaca as offi- 

 cinas do Arsenal, devendo ser ja calcado, como ensaio, local 

 onde referido Engenheiro esta coUocando uma Maquina a vapor. 



8. Portaria ao Supremo Conselho de Justica Militar — Manda 

 Sua Mageslade a Rainha pela Secretaria d'Eslado dos Negocios da 

 Marinha, e Ultramar, declarar ao Supremo Conselho de Justica Mi- 

 litar, para sua devida inlelligencia, que as Portarias deste Ministe- 

 rio de 23 de Novembro, e 19 de Dezembro de 1843, sobre cha- 

 niamento dos Vogaes supplcnles do mesmo Supremo Conselho para 

 servirem nos impedimentos dos effectivos, em nada sao alteradas pe- 

 las disposicocs da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Julho 

 de 1844, por quanto, regulando aquellat Portarias a ordem, que deve 

 ser observada no impedimento de qualquer Vogal effeclivo, nada dis- 

 poem sobre a ordem da Presidencia nos casos em que se der a au- 

 seocia do Presidente do mesmo Tribunal, porque entao devera ella 

 recair naquelle dos Vogaes presentes de mais gradua^ao, quer seja 



