Num. 5. 5.''Seuie. 



PARTE OFFICIAL. 



REPAIITICAO DA MARiNHA E DO ULTRAMAR. 



]>XSPOSZ9dES GOVERNATIVAS. 



SECCAO DE MARINHA. 

 Arrh. dh 1845. 



D. 



'ecreto de 23 de Marco, publicado em 11 de Ahril. — SenJo 

 expressa no artigo mil trczcntos sctenta e nove do Codigo Commci- 

 cial portuguez a obrigacao, que tern lodo o Capitao, ou Mostre de 

 navio, que emprehender viagem de mar em fora, de se munir do 

 competente passaporle, como urn dos documentos indispensaveis a 

 bordo, — disposicao commum a todas as nac6es marilimas, c com a 

 qual se acha coriforme a respectiva legislacao do Reino, anterior, e 

 posterior a promulgacao do mesmo Codigo ; — e havendo-se dado de 

 facto ao artigo dccimo segundo do Decrelo de quatorze de Novcm- 

 bro de mil oitoccHtos triiita e seis uma iiiterpretacao inteiramente 

 diversa do que na sua ietra, c espirito se contem, entendendo-sc 

 crradamente, que por aquelle artigo ficavam os Capitaes, ou Mes- 

 tres de navios, dispensados da mencionada obrigacao ; quando alias 6 

 ccrto, que o citado Dccrclo de quatorze de Novembro somente tare 

 por fim reunir em urn unico imposto, e concentrar em uma so Es- 

 tacao OS direitos de porto, que debaixo de diversas denominacoes, 

 e em differentes Reparticoes pagavam os navios mercantes ; e deter- 

 minando-se ahi (artigo decimo segundo) que um so documento pas- 

 sado pela Alfandcga habiiilasse o navio para a sua sahida, e igual- 

 mente evidente, que similhante disposicao, sendo meramente fiscal, 

 c dispensando os navios de outros documentos, que para essa sahida 

 era ate enlao necessario apresentar, por nenhuma forma alterou, ou 

 modificou a legislacao patria accrca de passaportes de navios, os 

 quaes ainda pelo Decrelo de dez do Dezembro do mesmo anno de 

 mil oitoccntos Irinta e seis, posterior aquelle, que se perlendeu in- 

 terpretar, sao dcvidamenle considcrados como documento indispen- 

 savel para poder seguir viagem : Tomando ao mesmo tempo em con- 

 sideracao, alem de quanto fica expendido, as repetidas representa- 

 coes, que dos Governadores Gcraes das Provincias Ultramarinas, e 

 de differentes Consoles de Portugal tern chegado a Minha Presenca, 

 sobrc a irregularidadc com que os navios mercantes portnguezcs se 



