52 PARTE OrFICIAL. N." S- 



nprescnlam nos porlos das tncsmas Provincias, c nos cslrangciros, 

 ilcsprovidos dc um documento, que caraclerisc a sua nacionalidade, 

 r prove logalmenlc a sua procedcncia, c dcstino, c bein assim sobrc 

 03 prejuizos, que ao commcrcio, c cspccialmcnlc a navegacao com 

 as I'rovincias africnnas, resultam dos impedimenlos, e cmbaracos sus- 

 cilados por os cruzadores cslrangciros, cm razao da falla de um 

 diploma aulheiUico, c uniforme, dimanado da Aullioridade superior : 

 e Tcndo ouvido o parcccr dos Conselhciros Procurador Gcral da Co- 

 roa, c Juizes do Tribunal dc Commcrcio da seganda inslancia, e 

 mais authoridadcs compctcnles : Ilci por bcm Dclcrminar o 50- 

 guintc : 



Privieiio. Em conformidadc com a Icgislacao em vigor, os na- 

 vies mercantes nacionaes nao poderao navcgar sem o competentc 

 Passaportc Real cxpcdido pela Seerclaria d'Eslado dos Ncgocios da 

 Marinha e do Ultramar, e assignado polo rcspectivo Minislro e Sc- 

 crctario d'Eslado. 



Segundo. passaporlc sera annual para as cmbarcacoes empre- 

 gadas cm navegarao dc cabotagem, c por viagem para aquellas des- 

 linadas a navegaciio de longo curso. 



§1 unico. Quando nos porlos do Rcino e Ilhas adjacentcs sc ve- 

 rificar o caso de urgcnlc necessidade de sahida, c nao houver o 

 tempo precise para haver da Secrctaria d'Estado o novo passaporlc, 

 Capilao do porlo, mi quem suas vezcs fizer, podcra, dcbaixo dc 

 sua responsabiiidade, visar o passaportc anterior do navio. fazendo 

 nelle esta declaracao, e as mais prescriptas no artigo quinlo. 



Terceiro. As Aulhoridades a quem compctir, nao darao o pas- 

 se, ou documento pelo qual o na\io fica habilitado para a sahida 

 dos porlos, sem que Ihes seja aprcscntado o rcspectivo Passaportc 

 Real compclcnlemcnte visado. 



Quarto- Seudo o passaporlc o principal documento para cara- 

 ctcrisar a nacionalidade do navio, sera como lal aprcscntado em 

 viagem as cmbarcacoes de guerra nacionaes, c estrangciras porque 

 for rcgislado ; e dcntro das primeiras vinlc e qualro horas iitcis 

 dcpois da cnlrada nos portos do Rcino, ou nos dominios ultramari- 

 nos, as Aulhoridades compelenles ; e nos portos cslrangciros aos 

 Consules, ou Vicc-Consules portuguczcs. 



Quinlo. A primeira Authoridado de Marinha nos portos do 

 Rcino c llhas adjacentcs, a Govcrnativa nos das Provincias de Ultra- 

 mar, c OS Consules nos cslrangciros, visarao os passaportes no verso, 

 declarando ahi mesmo o dcstino que o navio segue — a mudanca, 

 que poder Icr occorrido de proprietario, de Capitao, dc noma ou dc 

 qualificacao do navio — e bcm assim sc o Capitao ou Meslre dcixou 

 dc cumprir com algumas das leis ou disposicoes rcgulamcntares, 

 que dizem rcspeilo ao commcrcio c navegaciio nacional. 



Sexto. As primeiras Aulhoridades Governativas das Privinrias 

 ullraniirinns poderao dar passaportes. 



