18*^5. DISPOSICOES GOVERKAHVAS. S3 



1." As cmbarc3cocs de cabotagem das suas rcspectivas Pro- 

 vincias. 



2." As que nas mesmas Provincias se construirem, e que se- 

 guircm viagem de longo curso. 



3." As nacionaes, que aclaalmcnle navegarem entre os portos 

 das differentes Provincias, ou entre estas e dominios estrangeiros. 



4.° As que tendo sido julgadas boa presa naqucllas Provincias' 

 passarcm a scr por meio de venda legal propriedadc dc subditos 

 porluguezes ; a excepcao daquellas cujo destino se acha fixado pelo 

 arligo decimo primeiro do Tractado de tres de Juliio de mil oito- 

 cenlos quareula e dous celebrado entre Portugal e a Gra-Rrelanha. 



Setimo. As referidas primeiras Authoridades das Provincias 

 ulLramarinas, c os Consules Geraes, conccderao tambem passaportes 

 aos navies, que scndo de construcciio nacionai, e tendo passado a 

 dominio estrangeiro, voitarem nas ditas Provincias, ou nos paizes 

 estrangeiros, a ser propriedade de subditos portuguezes. 



Oitavo. Os passaportes de que tratano os dous arligos antece- 

 dentes a excepcao dos das embarcacoes de cabotagem, que serao 

 annuaes, consideram-se provisorios, c sao somente validos durante 

 uma viagem. 



Nona. Passaporle Real, assignado pelo Ministro e Secretario 

 d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar, nao podera ser 

 cassado, nem substituido pelos das primeiras Authoridades Governa- 

 livas das Provincias ultramarinas, ou pelos dos Consules Geraes. 



Decimo. No verso dos passaportes, que as primeiras Authori- 

 dades Governalivas nas Provincias do Ultramar, ou os Consules Ge- 

 raes nos paizes estrangeiros, houverem de passar de novo (arligos 

 sexto e selimo) para substituir os que liverem caducado (artigo oita- 

 vo) sera indicado o numcro c data do anterior passaporte, assim 

 como a Authoridade que o havia passado ; e quando occorra mu- 

 danca de proprietario, de Capilao, de nome, ou dc qualificacao do 

 navio, igualmente se especificara o que a esle respeito se continha 

 no passaporte anterior. 



Decimo primeiro. Os passaportes dos navios, que forem vcndidos 

 a subditos estrangeiros, serao cassados pelas Authoridades Governalivas 

 e Consulares ; e lanto estes, como os das referidas Authoridades Go- 

 vernalivas e Consulares, quando caducarem (arligo oitavo), serao 

 depois de aspados remcltidos na primeira opporlunidade a Secrela- 

 ria d'Estado dos Negocios da Marinha e do tfltramar. 



Decimo Segunda. As embarcacoes que aclualmcntc esliverem 

 fora dos portos do Reino, com destino de immediate c direclo 

 regresso, continuariio com os documentos com que sahiram ate que 

 se recolham a Portugal. 



Decimo terceiro. As disposicoes do presente Decrelo principia- 

 rao a ter vigor nos portos do Reino c llhas adjacentes trinta dias 

 depois da sua publicarao ; e no Ultramar e paizes estrangeiros logo 



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