iSifJ. DISPOSICIOES GOVERAATIVAS. 55 



§ unico. A qualidade, c numero dos navios armados, pode va- 

 riar, segundo o exigir a conveniencia do service, com tanto, que 

 a despeza total nao exceda a que for votada para os navios indica- 

 dos no artigo 1." 



Art. 2." Pica rcvogada toda a Legislacao em contrario. 



Mandamos portanlo a lodas as Aulhoridades, a quern o conhe- 

 cimento e execucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, e 

 facam cumprir e guardar t«io inteiraraente como nella so contem. 

 Minislro e Secretario d'Eslado dos Negocios da Marinha e Ultra- 

 mar, a fnca imprimir, publicar, e correr. Dada no Paco de Belem, 

 cm cinco de Abril de mil oilocentos quarenta e cinco. = 1{AINHA 

 com Rubrica e Guarda. = Joayuim Josd Fa/c«o. = (Logar do Sello 

 das Armas Reaes.) 



Carta de Lei pela qual Vossa Magestade, Tendo Sanccionado o 

 Decrelo das Cortes Geraes de vinte e nove de Marco de mil oilo- 

 centos quarenta e cinco, que fixa a forca do armamonto naval, para 

 o anno economico de mil oilocentos quarenta e cinco a mil oitocen- 

 los quarenta e seis, o Manda cumprir, e guardar como nelie se con- 

 tem ; tudo na forma acima declarada. =Para Vossa Mageslad-e ver. 

 = Gaspar da Cvsla Posser a fez. 



9. Officio ao Major General d'Armada. — Exigindo-lhc uma 

 relacao de lodos os individuos mulilados dos bracos, que liverem 

 praca no Corpo d'Armada, e de Invalidos de Marinha, com as de- 

 claracoes necessarias relalivaraenle a cada um delies. 



N. B. Identicos o/pcios se expediram aos Inspectores do Arsenal 

 da Marinha, e da Cordoaria. 



10. Officio ao mcsmo. — Ordenando-lhe, que faca dar passa- 

 gem para Angola no brigue = ^uda2 = a Joao Pereira Marques, 

 Alexandre Maria Gonzaga, e Antonio Jose Lopes Soeiro. 



Idem. PoRTARiA ao Conselho de Administracao de Marinha. — 

 Parlicipando-Ihe, que e approvado o contracfo feito com Jose Luiz 

 do Amparo Sobral, para o fornecimento de arroz e feijao para con- 

 sumo d'Armada duranle Ires niezes, scndo o arroz a 5^600 reis o 

 quintal, o feijao branco a 520 reis o alqueire, e o raiado a 430 reis. 



11. PoRTARiA ao mcsmo. — Parlicipando-Ihe que e approvado 

 orcamento do material e gcneros necessaries para fornecimento 

 d'Armada no corrente raez, importando em 4:404j^283 reis. 



14. Decreto. — Hei por bem exonerar o Chefe de Divisao Isi- 

 doro Francisco Guimaraes, do exercicio das funccoes de Vogal do 

 Supremo Conselho de Justica Militar, para que fdra nomeado por 

 Decreto de quatorze de Novembro de mil oilocentos Irinta e oito. 

 O Minislro e Secretario d'Eslado dos Negocios da Marinha e do Ul- 

 tramar tenha assim entendido, e faca execular. Paco de Belem, em 

 quatorze de Abril de mil oitocenlos quarenta e cinco. = RAINHA = 

 Joaquim Josd Falcdo, 



17. Officio ao Secretario da Camara dos Dignos Pares, — Re- 



