1845. DISI'OSICOES fiOVEUNATlVAS. 57 



Art. 4." Ilavera tres classes de Aspirantes a Guardas Marinhas ; 

 na primeira podera haver ale trinla Aspiranles, na segunda ale qua- 

 rctita, c na tcrceira sera annualmenle designado o numero dc Alum- 

 nos, quo a ella podem ser admillidos. 



Art. 5.° Os requisilos, e habilitacoes, para a admissao dos 

 Alumnos da lerceira classe , serao precisamente designados pelo Go- 

 verno. Os Alumnos, que passarem a segunda classe de Aspirantes, 

 lerao o curso preparatorio da Escola Polylechnica, e vencerao em 

 oada mez seis mil reis ; os que houvcrem de passar a lerceira classe 

 devcm nioslrar-sc approvados na primeira, e segnnda Cadeira da 

 Escola iSaval, e lerao de vencimenlo mensal oito mil rcis. Os Alum- 

 nos compctcnlcmenle habililados em o curso da Escola Naval, e com 

 um anno de embarque, passarao a Guardas Marinhas, e lerao o ven- 

 cimenlo mensal de doze mil reis : enlende-se com tudo, que hao dc 

 completar Ires annos de embarque para poderem ser promovidos a 

 Officiaes. 



Art. 6." A despcza annual da Escola Naval nao podera exce- 

 der a lr€s contos sciscenlos sctenta e oilo mil reis. 



Art. 7." Governo dara conla as Corles na primeira Sessao 

 Ordinaria, do uso que fizer da aulhorisacao, que por esla Lei Ihe e 

 concedida, ficando revogada loda a I^gislacao em contrario. 



Mandamos por tanto a todas as Aulhoridades, a quem o conhc- 

 tncnlo, e execucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, e fa- 

 cam curaprir c guardar lao inleiramenle como neila se conlcm. 

 Ministro e Secrelario d'Eslado dos Negocios da Marinha e do Ultra- 

 mar a faca cumprir, publicar, e correr. Dada no Paco de Uclem, 

 aos vinte e tres de Abril de mil oitocentos quarenla e cinco. = A 

 RAINHA com Rubrica e Guarda. = Joagrwim Jose Falcao. = Logar 

 do Scllo das Armas Reaes. 



Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade, Tendo Sanccionado o 

 Decrelo das Corles Geraes de quinze de Abril de mil oitocentos qua- 

 renla e cinco, que authorisa o Governo a eslabelecer uma Escola 

 Naval, Manda cumprir, e guardar como nelie se conlem, ludo na 

 forma acima declarada. = Para Vossa Magestade vcr. = infonJo 7ft- 

 beiro Neves Junior a fez. 



23. Carta de Lei. — DONA MARIA, porGraca de Deos, Raimia 

 de Portugal, e dos Algarvcs, etc. Fazemos saber a todos os Nossos 

 Subditos, que as Cortes Geraes Decretaram, e N6s Queremos a Lei 

 seguinle : 



Artigo 1." Os vencimenlos dos Membros do Conselho de Saude 

 Naval, serao em ludo iguaes aos dos Membros do Conselho dc Saude 

 do Exercito, nas suas correspondentes graduacoes. 



Art. 2." Pica revogada loda a Legislacao cm contrario. . 

 Mandamos porlanlo a todas as Aulhoridades, a quem o conhe- 

 cimenlo e execucao da referida Lei pertencer, que a cumpram, c fa- 

 eam cumprir e guardar lao iulciramctilc como ncUa se conlcm. O 



